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De acordo com o art. 9 da Constituição Federal de 1988, são invioláveis os direitos da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Associando essa legislação à aplicação da moral e ética na comunicação social, assinale a alternativa que indica a defesa de alguns juristas. 
No que se refere à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a alternativa correta.
O art. 220 da Constituição Federal de 1988 trata da comunicação social e da livre manifestação do pensamento, estabelecendo meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.

A esse respeito, em seu parágrafo 4, garante a restrição das propagandas comerciais de
Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta NÃO é abordada como abuso. 
“Conforme pesquisa realizada [em 2013] pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), existem hoje no Brasil 9.477 veículos ligados a 183 grupos nacionais e regionais. Deste total de veículos, 25,56% se relacionam com pelo menos uma das 54 redes de rádio e televisão existentes no país. Ainda de acordo com a pesquisa, existem 34 redes nacionais de TV, com 1.512 veículos associados, e 20 redes de rádio (11 FM e 9 AM), com 910 emissoras. Do total, sete atuam apenas regionalmente, ou seja, no máximo em dois estados. Tanto no caso do rádio quanto da TV, o controle se dá de forma direta (cabeça-de-rede detém a propriedade) ou indireta (veículo pertence a um grupo afiliado), por meio de grupos regionais ou nacionais. Do total de 183 grupos de comunicação, 142 possuem abrangência regional (atuação em até dois estados), controlando diretamente 688 veículos, e 41 nacionais, com 551 veículos. A pesquisa conclui que “em termos de veículos, ficou patente a desigualdade regional. Quase 50% dos 9.477 veículos estão localizados na região Sudeste.” (Observatório da Imprensa, Acesso em 06.set.2019) 

Com base no trecho dado, é CORRETO dizer que a pesquisa aborda: 
Ainda sobre o texto, é CORRETO afirmar que: 

I– A concentração desproporcional de veículos de comunicação mantém as outras regiões dependentes dos grandes grupos localizados na Região Sudeste. 
II– Por “afiliada”, entende-se um veículo de comunicação com conteúdo autossuficiente, independente de cabeças-de-rede. 
III– Por “cabeça-de-rede” entende-se a emissora líder da cadeia de rádio, TV ou outro veículo de comunicação, também conhecida como geradora. 
IV– Grandes conglomerados de comunicação exercem pressão sobre o governo com o fim de evitar a limitação, por lei, da propriedade de muitos veículos midiáticos por um mesmo grupo. 
“Conforme pesquisa realizada [em 2013] pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), existem hoje no Brasil 9.477 veículos ligados a 183 grupos nacionais e regionais. Deste total de veículos, 25,56% se relacionam com pelo menos uma das 54 redes de rádio e televisão existentes no país. Ainda de acordo com a pesquisa, existem 34 redes nacionais de TV, com 1.512 veículos associados, e 20 redes de rádio (11 FM e 9 AM), com 910 emissoras. Do total, sete atuam apenas regionalmente, ou seja, no máximo em dois estados. Tanto no caso do rádio quanto da TV, o controle se dá de forma direta (cabeça-de-rede detém a propriedade) ou indireta (veículo pertence a um grupo afiliado), por meio de grupos regionais ou nacionais. Do total de 183 grupos de comunicação, 142 possuem abrangência regional (atuação em até dois estados), controlando diretamente 688 veículos, e 41 nacionais, com 551 veículos. A pesquisa conclui que “em termos de veículos, ficou patente a desigualdade regional. Quase 50% dos 9.477 veículos estão localizados na região Sudeste.” (Observatório da Imprensa, ed. 1053. Disponível em: . Acesso em 06.set.2019) 

Com base no trecho dado, é CORRETO dizer que a pesquisa aborda: 
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Prova: UFES
Ano: 2019    Banca: UFES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
O parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição do Brasil afirma que “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Apesar disso, algumas práticas são utilizadas como artifícios para driblar o princípio da impessoalidade, como 
9
Prova: UFES
Ano: 2019    Banca: UFES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como 

Quanto à constitucionalidade dos meios de comunicação e o respectivo papel na sociedade, assinale a alternativa correta.