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De acordo com o art. 9 da Constituição Federal de 1988, são invioláveis os direitos da personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Associando essa legislação à aplicação da moral e ética na comunicação social, assinale a alternativa que indica a defesa de alguns juristas. 
No que se refere à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a alternativa correta.
O art. 220 da Constituição Federal de 1988 trata da comunicação social e da livre manifestação do pensamento, estabelecendo meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.

A esse respeito, em seu parágrafo 4, garante a restrição das propagandas comerciais de
Com base na Constituição Federal, Capítulo III, artigos de 12 a 28, assinale a alternativa cuja conduta NÃO é abordada como abuso. 
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Prova: EMDEC
Ano: 2019    Banca: IBFC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Direito Autorais, de Imagem e Propriedade
É o direito que o autor, a pessoa física criadora de obra intelectual, tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da reprodução de suas criações. Ao criar uma obra de espírito, o autor adquire dois direitos: o moral e o patrimonial. O direito moral é ter o nome citado todas às vezes que a obra for publicada. É irrenunciável e inalienável. O direito _____ é _____ total ou parcialmente, para sempre ou por tempo determinado, independente de se tratar de assalariado ou freelancer. A Lei nº. 9. 610 de 19 de fevereiro de 1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção, protege todos os autores de obras intelectuais. 

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 
6
Prova: Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano: 2019    Banca: FAUEL    Cargo: Jornalista
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo
Segundo Brian Wieser, da Pivotal Research (Nova Iorque), um dos analistas de meios mais respeitados de Wall Street, a relação do espectador com a forma de assistir à televisão tem passado por algumas tendências: 

-Cord cutting: o consumidor está reduzindo o seu acesso à TV paga, por ter acesso à televisão aberta digital, streaming e TV on demand gratuitamente. 
-Cord shaving: o consumidor seleciona um número menor de canais para seguir; as televisões abertas, por sua qualidade de produção, jornalismo e coberturas esportivas, acabam na preferência do consumidor. 
-A receita gerada pela TV paga local facilitará a produção continuada de conteúdo de alta qualidade pela televisão aberta. 
-O futuro do entretenimento está no conteúdo e a televisão aberta tem o conhecimento e o poder de investimento para produção que outros meios não possuem. (Adaptado de “Mitos e realidades da TV aberta”) 

De acordo com o texto é CORRETO afirmar que: 

I– Para o pesquisador, o telespectador tem deixado de assistir à televisão paga por uma questão de economia, já que a internet tem conteúdo gratuito. 
II– As grandes geradoras têm aproveitado a maior seletividade de canais pelo espectador (cord shaving) para investir em programação de melhor qualidade na TV aberta. 
III– Apesar da profusão de conteúdos sob demanda da internet e da televisão paga, as grandes emissoras ainda têm poder financeiro para investir em produções atrativas na televisão aberta.
“Organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e uso do conhecimento através de instrumentos jurídicos gratuitos. Suas licenças de direitos autorais livres e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada, que permite ao público a permissão para compartilhar e utilizar o seu trabalho criativo – sob condições de sua escolha. Estas licenças não são contrárias aos direitos de autor. Elas funcionam complementarmente aos direitos autorais e permitem que o próprio autor modifique seus termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades.”

A que organização o texto dado faz referência? 
8
Prova: Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano: 2019    Banca: FAUEL    Cargo: Jornalista
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79
Os artigos 4º e 5º do decreto 83.284/1979 estabelecem os requerimentos para a obtenção do registro para o exercício do jornalismo. Sobre tais requerimentos, é CORRETO afirmar que:

I– É exigida nacionalidade brasileira. 
II– O requerente não pode estar denunciado ou condenado por crime. 
III– O profissional deve ter diploma com habilitação em Jornalismo, por estabelecimento reconhecido por lei. 
IV– O profissional pode receber registro profissional sem diploma como provisionado, desde que não exija piso salarial da categoria. 
9
Prova: Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano: 2019    Banca: FAUEL    Cargo: Jornalista
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79
O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades: 

I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria. 
II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica. 
III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado. 
IV– Ensino de técnicas de jornalismo. 
V– Execução de desenhos de caráter jornalístico. 
“Conforme pesquisa realizada [em 2013] pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), existem hoje no Brasil 9.477 veículos ligados a 183 grupos nacionais e regionais. Deste total de veículos, 25,56% se relacionam com pelo menos uma das 54 redes de rádio e televisão existentes no país. Ainda de acordo com a pesquisa, existem 34 redes nacionais de TV, com 1.512 veículos associados, e 20 redes de rádio (11 FM e 9 AM), com 910 emissoras. Do total, sete atuam apenas regionalmente, ou seja, no máximo em dois estados. Tanto no caso do rádio quanto da TV, o controle se dá de forma direta (cabeça-de-rede detém a propriedade) ou indireta (veículo pertence a um grupo afiliado), por meio de grupos regionais ou nacionais. Do total de 183 grupos de comunicação, 142 possuem abrangência regional (atuação em até dois estados), controlando diretamente 688 veículos, e 41 nacionais, com 551 veículos. A pesquisa conclui que “em termos de veículos, ficou patente a desigualdade regional. Quase 50% dos 9.477 veículos estão localizados na região Sudeste.” (Observatório da Imprensa, Acesso em 06.set.2019) 

Com base no trecho dado, é CORRETO dizer que a pesquisa aborda: