Repartição de Competências

Competências privativas e concorrentes são de LEGISLAR. Competências comuns e exclusivas são de FAZER. Competências privativas e exclusivas são sobre temas de relevância nacional. As comuns e a concorrentes, temas que possuem também interesse dos Estados e Municípios.  (O conteúdo completo desta aula está disponível para assinantes. Saiba mais)

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