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A decisão da 2a Turma do Supremo Tribunal Federal (em 21/11/2006) de referendar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na ação cautelar 1.406 
Uma decisão do STF afirmou haver “Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n.º 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda (...): a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei n.º 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de ‘interpretação conforme a Constituição’. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967”. 

A decisão refere-se à Lei 
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Prova: Conselho Regional de Enfermagem - BA
Ano: 2014    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Diploma de Jornalismo
O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho. Para o registro especial de provisionado é necessária a apresentação de qual dos documentos relacionados a seguir?

Assinale a alternativa que não apresenta atividade(s) considerada(s) jornalística(s) pela regulamentação da profissão.

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Prova: Universidade Federal do Ceará
Ano: 2012    Banca: CCV/ UFC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Diploma de Jornalismo
Em sessão no dia 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 1, decidiu que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão. Para o ministro relator Gilmar Mendes, "os danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma". Segundo ele, a formação em jornalismo é importante para o preparo técnico dos profissionais e deve continuar nos moldes de cursos como o de culinária, moda ou costura, nos quais o diploma não é requisito básico para o exercício da profissão. Todavia, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), junto com os sindicatos de jornalistas de todo o País, busca restabelecer a obrigatoriedade do diploma. Esse restabelecimento deve ocorrer por meio de:
O Supremo Tribunal Regional acabou com a obrigatoriedade do curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista, considerando que essa obrigatoriedade atenta contra a liberdade de expressão, sendo inconstitucional. O ministro relator, Gilmar Mendes, na ocasião, afirmou que não há nenhuma especificidade técnica nem ética no jornalismo, nenhuma questão moral que não possa ser discernida por um cidadão comum, sem formação alguma e, foi além de avaliações técnicas, comparando a profissão de jornalista com a de um chefe de cozinha: “Da mesma forma que não há nenhuma especificidade ética ao cozinhar. Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por um profissional registrado mediante diploma de curso superior na área.” E a posição do Supremo foi de 8 votos contra 1, caindo então, a obrigatoriedade do diploma. 

O fato relatado no texto do Observatório da Imprensa em 15/4/2014, trazendo novas perspectivas em relação à regulamentação da profissão de jornalista, ocorreu em 
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de inconstitucionalidade, derrubaram a exigência do diploma de graduação universitária para o exercício do jornalismo. De quando é essa decisão e quem relatou o processo? 
8
Prova: Instituto Machado de Assis
Ano: 2016    Banca: IMA    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Diploma de Jornalismo
Em 2.009, uma decisão do Supremo Tribunal Federal definiu a não obrigatoriedade do diploma de graduação para o exercício da profissão. A definição do STF motivou um Projeto de Emenda à Constituição para tornar novamente obrigatório o curso superior como requisito para exercício do jornalismo, que está em tramitação. 

Sobre a decisão do STF é INCORRETO afirmar: 
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Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Diploma de Jornalismo
Mesmo sem a exigência do diploma de nível superior, para o exercício da função de jornalista, mantém-se necessário o registro profissional emitido pelo Ministério do Trabalho.
10
Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Diploma de Jornalismo
O registro profissional de jornalista, emitido pelo Ministério do Trabalho, não é mais fornecido a partir da apresentação de diploma de nível superior desde a decisão do STF, descrita no texto.