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Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: 
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Prova: EBSERH - CE
Ano: 2014    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influencia do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

 Entre outras coisas, essa legislação prevê que:
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, o seguinte preceito e cláusula:
Dentro do Código Brasileiro de Telecomunicações, criado pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, está prevista a criação de uma estrutura cuja sigla é C.O.N.T.E.L. e seu significado é: 
O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, criou, também, o Conselho Nacional de Telecomunicações e o Departamento Nacional de Telecomunicações, que era a secretaria executiva deste Conselho. Pela sua organização, havia as Delegacias Regionais, subordinadas ao Departamento, abrigadas em distritos que dividiram o território nacional. 

De acordo com o artigo 26 da lei que criou o CBT, quantos eram os distritos? 
A telecomunicação, de acordo com Código Brasileiro de Telecomunicações, prevê como sua finalidade o serviço de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, sons, informações de qualquer natureza. Além disso, o serviço de telecomunicação pode ser especial, relativo a serviços de interesse geral, a não aberto à correspondência pública. 

São considerados serviços de telecomunicação especial, exceto: 
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, por quanto tempo uma concessão de rádio e uma concessão de TV podem durar, respectivamente?
Pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, são considerados abusos no exercício de liberdade de radiodifusão, exceto: 
O Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispõe das seguintes regulamentações: I – Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomunicações, constituirão troncos e redes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações. II – Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios não poderão organizar, regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão. III – Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão a produtoras de conteúdo cultural com sede internacional, observadas as disposições da presente lei. IV – As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional. 

Estão errados somente os itens

O reconhecimento de um serviço público não se dá de forma automática, está submetido às normas e exige um reconhecimento legal com obrigações e direitos específicos. É esse o princípio adotado no Brasil, onde as Telecomunicações têm seu regulamento e o Rádio o seu reconhecimento legal. 

Com base nessa informação, assinale a afirmação CORRETA: