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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é 
Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta. 

A tramitação da LGT coincidiu com o esforço empreendido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) no Brasil para revogar o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, que finalmente deixou de vigorar com a aprovação da LGT.

Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes.

A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.

Segundo Venício de Lima, estudiosos têm advertido que as comunicações estão sujeitas ao estabelecimento de padrões de base técnica, necessários para assegurar a integridade da arquitetura de redes, paralela ao avanço tecnológico, que definem, por sua vez, regiões tecnológicas, isto é, conjuntos de alianças internacionais, formais e(ou) informais, construídos para promover, consolidar e coordenar as atividades relacionadas às comunicações em órbitas relativamente delimitadas de influência econômica e política. Com base nessa explicação, julgue os próximos itens, relativos à política da comunicação.

A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.

Segundo Venício de Lima, estudiosos têm advertido que as comunicações estão sujeitas ao estabelecimento de padrões de base técnica, necessários para assegurar a integridade da arquitetura de redes, paralela ao avanço tecnológico, que definem, por sua vez, regiões tecnológicas, isto é, conjuntos de alianças internacionais, formais e(ou) informais, construídos para promover, consolidar e coordenar as atividades relacionadas às comunicações em órbitas relativamente delimitadas de influência econômica e política. Com base nessa explicação, julgue os próximos itens, relativos à política da comunicação.

A abertura total do mercado das telecomunicações transformou-se em um dos pontos polêmicos durante a tramitação do projeto da Lei Geral de Telecomunicações.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.

A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) transfere ao presidente da República o poder de estabelecer limites para a participação do capital estrangeiro no setor dentro do país.

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

A legislação veta qualquer possibilidade de transferência de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária.