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Prova: IBGE
Ano: 2016    Banca: FGV    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) aborda a importância das seções de acesso a informações dos sítios dos órgãos e entidades governamentais. 

Esses sítios são exemplo do que se denomina:
2
Prova: IBGE
Ano: 2016    Banca: FGV    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
O acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental e os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, porque: 

I – A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida apenas por órgãos públicos. 
II – A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e terem por finalidade o interesse privado. 
III – A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão. 
IV – A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, é uma obrigação social. 

Diante do exposto, são corretas somente as afirmações:
Leia com atenção: 

I - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que pode ser impedido apenas por interesses oficiais; 
II - A divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de divulgação pública, dependendo da natureza de sua propriedade. 

Sobre os itens acima:
5
Prova: IF-GO
Ano: 2018    Banca: IF-GO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que: 
6
Prova: IF-GO
Ano: 2018    Banca: IF-GO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Leia o “Texto 5” e responda à questão 

TEXTO 5 
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Disponível em: Acesso em 15 de maio de 2018. 39. 

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar: 
Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar:

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. 

Essa lei é conhecida como 

Durante a última metade do século passado, os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros se empenharam para evitar o descompasso entre inovação tecnológica e a regulamentação jurídica correspondente, tendo contribuído fortemente para esse ajuste o sucesso das pressões oriundas dos movimentos sociais focados na afirmação do direito à informação como pressuposto da cidadania ativa.

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação