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Prova: MPE-PE
Ano: 2018    Banca: FCC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79
O artigo 19 do Decreto 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da profissão de jornalista, diz que “a prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos” constituiu-se em

O Decreto no 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. 

Essa é a descrição do 

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Prova: CRF-SP
Ano: 2009    Banca: VUNESP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79

O art. 2.º do Decreto n.º 83.284, de 13 de março de 1979, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei n.º 972, de 17 de outubro de 1969, elenca atividades privativas do jornalista. Indique a opção cuja atividade está de acordo com o texto da lei: 

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Prova: TCU
Ano: 2007    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79

O Decreto n.º 83.284/1979 estabelece que a carga normal do jornalista é de cinco horas diárias.

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Prova: TCU
Ano: 2007    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79

A prática de estágio durante o curso superior em jornalismo é obrigatória para registro de jornalista na delegacia regional de trabalho, segundo o Decreto n.º 83.284/1979.

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Prova: TCU
Ano: 2007    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79

O Decreto 83.284/1979 estabelece que as atividades de repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador são exclusivas de portador de diploma em curso de comunicação social, com habilitação em jornalismo.

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Com base no Decreto nº 83.284/79, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, leia as seguintes afirmativas :

I. Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funciona mento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.

II. Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agências de publicidade ou de notícias, onde sejam exercidas as atividades previstas nesta legislação.

III. A entidade pública ou privada não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destina da à circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar.

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O Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigência s constantes do Decreto nº 83.284/79 (que regulamenta profissão de jornalista), registro especial ao: colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultura l, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as mencionadas na legislação; e provisionado. Para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de:

I. Prova de nacionalidade brasileira.

lI. Prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal.

III. Declaração de empresa jornalística, ou que a ela seja equiparada, informando do seu interesse pelo registro de colaborador do candidato, onde conste a sua especialização, remuneração contratada e pseudônimo, se houver.

IV. Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho na área de Comunicação Social.

Está correto o que se afirma em:

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, somente aquele que observar a regulamentação correspondente ao Decreto n.º 83.284/1979 poderá exercer o jornalismo com pleno usufruto das garantias constitucionais.

O artigo 19 do Decreto 83.284 trata de questões pertinentes ao exercício do jornalismo não adequado à postura considerada profissional. Assim sendo, "a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento" é considerada ao rigor da lei como