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A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:
Na Lei de Direitos Autorais (9.610/98), o Artigo 46 trata das hipóteses que não constituem ofensa aos direitos autorais. Assinale a alternativa que menciona uma iniciativa permitida pela referida lei.
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Prova: CEITEC
Ano: 2016    Banca: FUNRIO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Direito Autorais, de Imagem e Propriedade

A compra de um livro confere ao adquirente o direito de 

Conforme legislação brasileira específica sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, exceto:
A produção intelectual no jornalismo é um tema que tem causado grandes polêmicas, principalmente na questão de definir a quem cabe a responsabilidade de matérias produzidas e não assinadas, uma vez que a obra jornalística é considerada uma obra coletiva. Neste sentido, é correto afirmar, com relação aos direitos autorais no jornalismo que: 

1) as obras fotográficas não são protegidas juridicamente e nem as realizadas por processo análogo ao da fotografia. 
2) as publicações periódicas, inclusive jornais, são protegidas até dois anos após a saída do seu último número. 
3) as obras criadas por jornalistas serão somente protegidas pelo direito do autor se estiver assinada por ele. 4) quando as matérias não estiverem assinadas pelos jornalistas, pertencem ao editor/empresa jornalística. 

Estão corretas somente as afirmativas:

Para gravações de reportagens e documentários é comum a equipe de gravação solicitar ao entrevistado uma autorização para o uso de seu depoimento na produção audiovisual. Assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito de imagem, assinale a alternativa correta.

Em programas jornalísticos para a televisão, é comum os jornalistas ou produtores se preocuparem com a questão dos direitos de uso da imagem do entrevistado. Assinale a afirmação verdadeira. 

De acordo com a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação de direitos autorais, são protegidos(as) 

A 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um jornal a indenizar em R$ 5 mil reais um modelo que alegou ter sua foto, vestindo somente sunga, publicada indevidamente em uma coluna do periódico, além de informar que ele poderia estrelar a capa da revista “G Magazine”. O fotografado alega, ainda, que sua foto foi copiada da internet.   (www.pdsc.com.br. Adaptado) 

Levando em consideração as características do fato, é possível afirmar que a condenação se deu por dano