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A Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e informação no Brasil, determina em seu art. 10 que é livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer, sendo, no entanto,
A Lei da Imprensa, revogada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituída durante a ditadura militar para restringir a liberdade de expressão da imprensa e dos jornalistas. Com a sua extinção 
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Prova: IBGE
Ano: 2002    Banca: UFRJ    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)

No tocante ao exercício profissional de jornalista, nas suas múltiplas atividades, aplica-se conjuntamente, quanto aos direitos e deveres legais: 

Segundo a Lei de Imprensa, “toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.” 

No caso de a ofensa ou acusação ter sido cometida por uma emissora de rádio, o direito de resposta consistirá na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido, 

De acordo com o Art. 11 da Lei no 5.250, de 09/02/1967, chamada de Lei de Imprensa, “considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrada nos termos do artigo 9o ou em cujo registro não conste 

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Prova: Corregedoria Geral da União
Ano: 2012    Banca: ESAF    Cargo: Comunicacao Social
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)
Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta. 
A Lei de Imprensa, 5.250/67, foi criada durante o regime militar para disciplinar a atividade jornalística, e revogada na década de 2000, por ser considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contém o mês e o ano em que a referida Lei foi revogada. 
8
Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)
As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.
9
Analise o fragmento do jornal O Estado de São Paulo, de 30 de abril de 2009. “Num julgamento histórico, 7 dos 11 ministros do STF decidiram tornar sem efeitos a totalidade da lei ao concluírem que ela, que foi editada em 1967, era incompatível com a democracia...”

Assinale a afirmação incorreta sobre a lei de imprensa:
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Prova: Ministério Público Estadual - MG
Ano: 2006    Banca: FUMARC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Jornalismo
Assunto: Lei de Imprensa (Lei 5.250/67)
NÃO constitui prescrição pela Lei de Imprensa de 1967, ainda em vigor: