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Um decreto da presidenta Dilma Rousseff, nº 7.670/2012, alterou os critérios para a seleção e a concessão de emissoras de rádio e TV comerciais constante no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. 

Marque a alternativa correta que traz algumas dessas mudanças. 

Um decreto da presidenta Dilma Rousseff, nº 7.670/2012, alterou os critérios para a seleção e a concessão de emissoras de rádio e TV comerciais constante no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963. Marque a alternativa correta que traz algumas dessas mudanças. 

Como veículo de massa, a televisão já foi vista como meio homogeneizador, que serviria apenas para a degradação do indivíduo e da própria sociedade, ao difundir uma indústria cultural acrítica que se impõe indiscriminadamente (perspectiva consagrada pela Teoria Crítica); mas também foi considerada libertadora, um meio capaz de levar conhecimento a um grande número de pessoas, como nenhuma sala de aula poderia fazer. Essa perspectiva é alimentada pela própria legislação que rege as concessões de TV no Brasil, que considera que “os serviços de radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interesse nacional”. 

A partir dessa constatação, é correto afirmar que: 

Segundo o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e os Decretos n. 7.670/12 e n. 52.975/63, compete ao Ministro de Estado das Comunicações a outorga da exploração dos serviços de radiodifusão por meio de