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1
Prova: Ministério das Comunicações
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Publicidade e Propaganda
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

2
Prova: SERPRO
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo


O sistema de concessões de rádios e TVs públicas foi revisto pela Constituição Federal de 1998. Entretanto, as mudanças mais expressivas, do ponto vista operacional, foram possibilitadas pela Lei do Cabo (Lei n.º 8.977/1995), que instituiu um sistema diferenciado de concessões para as emissoras públicas de rádio e TV, que operam pelo sistema de cabo.

3
Prova: Ministério das Comunicações
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.