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De acordo com a Constituição Federal de 1988, que em seu capítulo V trata “Da Comunicação Social”, o prazo em vigor no Brasil de concessão para emissoras de rádio e televisão é de, respectivamente, 

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico. 

Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta. 

( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo. 

( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102. 

( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 

( ) Na Constituição, em seu artigo 5 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. 

( ) Pelo artigo 5 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria “arte” como “de comunicação”. 

Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta. 

( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato. 

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação. 

A participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.

Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.