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De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão não devem
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Prova: EBSERH - CE
Ano: 2014    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
m dos princípios que devem reger a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é o da publicidade — os demais são legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, entre outros que constam em outros artigos. Em que medida o jornalismo de uma emissora de TV pública deve contribuir para que esse princípio se torne efetivo?
A Constituição Federal, em seu Artigo 224, prevê o Conselho de Comunicação Social, instituído pela Lei N° 8.389/91, que tem como atribuição realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, a respeito do Título VIII, Capítulo V da CF. 

Com base nas suas atribuições, é correto afirmar que o CCS só não é convocado a se manifestar sobre:
Na Constituição de 1988 foi estabelecido um marco legal para as telecomunicações brasileiras. Com base nessa afirmação, assinale a sequência CORRETA que contempla os elementos desse marco legal. 
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988. 

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988. 

O sigilo da fonte, alvo de muitas discussões jurídicas, é citado pela Constituição Federal, no inciso XIV do artigo 5. O que diz a legislação brasileira sobre o sigilo da fonte? 
Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal em seu capítulo sobre a comunicação social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) É lícita toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 
(  ) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.
(  ) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Um dos princípios que devem reger a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é o da publicidade – os demais são legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, entre outros que constam em outros artigos. Em que medida o jornalismo de uma emissora de TV pública deve contribuir para que esse princípio se torne efetivo?
Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir. 

I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão. 
II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de vinte anos. 
III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 

Está correto o que se afirma em