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“A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.” 

Essa é a íntegra do Art. 5o 
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Prova: Gás de Alagoas
Ano: 2012    Banca: COPEVE    Cargo: Comunicação
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre: 

I. monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; 
II. defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; 
III. liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Dos itens acima, 

Verifica-se que está(ão) correto(s)
Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta. 
A radiodifusão brasileira está composta, quanto à natureza dos serviços prestados, por sistemas privado, público, estatal e comunitário. Os seguintes enunciados se referem a esses sistemas. Assinale o enunciado correto. 
De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifique o único cujo teor contraria o texto constitucional.
O Conselho de Comunicação Social, instituído pela Lei no 8.389, de 30/1 291, tem dentre as suas atribuições realizar estudos e dar pareceres sobre quais questões?
O título III, capítulo IV e Art. 31, da Constituição Federal diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, como prevê os incisos: 

I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 
II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. 

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas: 
O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: 

I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 
II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. 
III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. 
IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 

 Está (ão) correta (s) a(s) alternativas: 
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Prova: MPE-AL
Ano: 2018    Banca: FCC    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. 

Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta. 
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Prova: SES - DF
Ano: 2018    Banca: IADES    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Em relação ao Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.