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O título III, capítulo IV e Art. 31, da Constituição Federal diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, como prevê os incisos: 

I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 
II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. 

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas: 
O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: 

I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 
II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. 
III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. 
IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 

 Está (ão) correta (s) a(s) alternativas: 
A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:
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Prova: MPE-AL
Ano: 2018    Banca: FCC    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. 

Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta. 
5
Prova: Indústrias Nucleares do Brasil
Ano: 2018    Banca: Fundep    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Moral e Ética
No livro Ética, jornalismo e nova mídia, o autor Caio Tulio Costa, faz referência ao pensador belga Luc de Brabandere elencando as diferenças entre ética e moral. 

A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando os elementos ética e moral a suas respectivas características. 

COLUNA I 
1. Ética 
2. Moral

COLUNA II 
( ) Supõe julgamento, valor. É individual e tem abordagem sistêmica. 
( ) O espaço será todo lugar e tempo sempre. Persegue a justiça. 
( ) É precedida pelo ensaio e pelo erro. Distingue o bom e o mau. (em ) V do eu, do interior de cada um. Logicamente se encontra contradição. 

Assinale a sequência CORRETA. 
Nas afirmações abaixo sobre Ética e Informação, assinale aquela que não é verdadeira: 
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Prova: SES - DF
Ano: 2018    Banca: IADES    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Em relação ao Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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Prova: SES - DF
Ano: 2018    Banca: IADES    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Moral e Ética
No que se refere à ética, assinale a alternativa correta.
9
Prova: SEFRAMA
Ano: 2008    Banca: FUNRIO    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Calúnia, Injúria e Difamação
O crime de comunicação que consiste na ofensa à honra, dignidade ou decoro de alguém, atribuindo a esta pessoa vícios ou defeitos morais é
Segundo o Marco Civil, lei aprovada em abril de 2014, é direito do usuário de internet, EXCETO: