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Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024: 

1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada. (Disponível em: https://anatel.gov.br

 Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de 

O Decreto no 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. 

Essa é a descrição do 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que em seu capítulo V trata “Da Comunicação Social”, o prazo em vigor no Brasil de concessão para emissoras de rádio e televisão é de, respectivamente, 

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Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.

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Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição. 

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É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.

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Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.

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O pedido judicial de direito de resposta previsto na Lei de Imprensa deve ter, no pólo passivo, a empresa de informação ou divulgação, a quem compete cumprir decisão judicial no sentido de satisfazer o referido direito. O jornalista ou radialista eventualmente envolvido nos fatos, no entanto, é parte ilegítima para responder ao pedido de direito de resposta.

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

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Prova: Ministério das Comunicações
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Publicidade e Propaganda
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.