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Prova: Câmara Municipal de José dos Campos
Ano: 2014    Banca: VUNESP    Cargo: Jornalismo (TV)
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei 8.977

As emissoras de rádio e televisão legislativas estão reunidas na ASTRAL – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas. Essas emissoras legislativas, criadas para a documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, foram previstas na Lei n.º 8.977, a Lei da TV a Cabo, juntamente com o canal universitário e o canal comunitário, em 

Em programas de televisão ao vivo, geralmente durante debates acalorados, muitas vezes um dos participantes se exalta e acaba por fazer xingamentos diretamente à outra pessoa publicamente, diante das câmeras de televisão. No caso, o ofendido poderá processar o ofensor por

Em programas jornalísticos para a televisão, é comum os jornalistas ou produtores se preocuparem com a questão dos direitos de uso da imagem do entrevistado. Assinale a afirmação verdadeira. 

No trabalho em equipe, em uma emissora legislativa, é fundamental a interação entre jornalistas e radialistas. De acordo com a legislação vigente (Lei n.º 6.615/78 e Decreto n.º 84.134/79 e seu anexo), o profissional responsável pela obtenção dos recursos materiais necessários à realização dos programas, bem como pelos locais de gravação, é o 

A propriedade cruzada dos meios de comunicação ocorre quando 

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Com relação à Lei da Imprensa, assinale a informação correta. 

A legislação brasileira aborda a propriedade cruzada na comunicação no art. 12 do Decreto-Lei n.º 236, de 28.02.67, e art. 220 da Constituição Federal de 1988. As entidades que lutam pela regulamentação da lei para impedir a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos empresários entendem, entre outras justificativas, que essa concentração 

Leia o texto a seguir. “Ô povo ignorante! Dia desses fui contrariado porque alguns fizeram greve e invadiram a cozinha de uma das Casas Grande. Dizem que greve faz parte da democracia e eu teria que aceitar. Aceitar coisa nenhuma. Chamei um jagunço das leis, não por coincidência marido de minha irmã, e dei um pé na bunda desse povo”. O autor desse texto, mesmo sem ter citado um nome sequer, foi condenado a 7 meses e 16 dias de prisão porque o juiz entendeu que o contexto permitia a identificação de um desembargador. A condenação foi convertida em serviço à comunidade. 

 De acordo com o trecho, é possível afirmar que o jornalista foi punido por 

De acordo com a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação de direitos autorais, são protegidos(as) 

Em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei Federal n.º 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação. A respeito dessa lei, é correto afirmar que