Fazer questões

Questões por página: Imprimir

A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

42
Prova: Ministério das Comunicações
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Publicidade e Propaganda
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

A divulgação total ou parcial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional importa em publicidade indevida, que pode gerar como pena a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico. 

Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta. 

( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo. 

( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102. 

( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 

( ) Na Constituição, em seu artigo 5 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. 

( ) Pelo artigo 5 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria “arte” como “de comunicação”. 

Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta. 

( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato. 

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação. 

Para gravações de reportagens e documentários é comum a equipe de gravação solicitar ao entrevistado uma autorização para o uso de seu depoimento na produção audiovisual. Assinale a alternativa correta.

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e difundir informações e ideias por quaisquer meios de expressão, independentemente de fronteiras” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos). 

Esse direito refere-se à 

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. 

Essa lei é conhecida como