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Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.

No Brasil, a paridade de conteúdos informativos, educativos e culturais — decorrente de exigência constitucional — tem sido objeto de fiscalização por parte dos poderes concessionários, cuja avaliação ocorre por meio de relatórios técnicos e públicos, quando dos pedidos de renovação de concessões de rádio e TV.

Durante a última metade do século passado, os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros se empenharam para evitar o descompasso entre inovação tecnológica e a regulamentação jurídica correspondente, tendo contribuído fortemente para esse ajuste o sucesso das pressões oriundas dos movimentos sociais focados na afirmação do direito à informação como pressuposto da cidadania ativa.

A Constituição Federal (CF) tem sido, até hoje, o marco institucional delimitador para assegurar o estatuto jurídico tanto de um sistema público de radiodifusão quanto dos sistemas de concessões para os fins estatal e privado.

De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação 

A 4a Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5 da Constituição Federal que garante 

Com relação ao direito de imagem, assinale a alternativa correta.

Em dezembro de 2012, um jornalista da cidade de Mossoró foi condenado sob a justificativa de que a dignidade da prefeita foi ofendida por meio de expressão desabonadora e pejorativa, visando depreciar sua capacidade e inteligência. (http://artigo19.org/centro/casos/detail/6. Adaptado) 

De acordo com a justificativa, o jornalista foi condenado por 

A proposta de regulação da mídia que está em discussão 

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que trata da profissão de radialista,