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Podem operar por concessos do Estado conforme regras preestabelecidas em Leis, regulamentos e normas as emissoras de:
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Prova: Detran-RS
Ano: 2009    Banca: Fundatec    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Francisco Karam diz que para garantir o efetivo direito social à informação, deve-se circular, ao menos, ao redor de dois eixos básicos que são: 
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Prova: Detran-RS
Ano: 2009    Banca: Fundatec    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Declaração Universal dos Diretos Humanos
O Direito Social à Informação, entendido como direito das pessoas receberem informações e saberem o que está acontecendo no mundo, é consagrado:
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Prova: CRF - SP
Ano: 2018    Banca: IDECAN    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que os meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em seguida disposto no Artigo 223. 

Este artigo constitucional determinou que
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Segundo a Constituição Brasileira, de 1988, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta. 

( ) É livre a manifestação de pensamento e protegido o anonimato. 
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 
( ) É resguardado a todos o sigilo da fonte e assegurado o acesso à informação.
A exploração de um canal de televisão é um ato administrativo do poder público, de natureza contratual, pelo qual o poder executivo outorga a terceiros o direito de explorar em nome da União. Este ato administrativo é denominado de:
Conforme legislação brasileira específica sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, exceto:
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Prova: UFMG
Ano: 2018    Banca: COPEVE    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Condiz com o direito à informação pública, EXCETO:
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Prova: Universidade Federal do Ceará
Ano: 2008    Banca: CCV/ UFC    Cargo: Telejornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo
No Brasil, a Lei da TV a Cabo garante às instituições de ensino superior (IES) o direito de uso gratuito de um canal. Sobre as televisões universitárias, assinale a alternativa correta.
Sobre as consequências desencadeadas pela Constituição de 1988 ao papel dos municípios, de acordo com Kerbauy (2005), analise as afirmativas a seguir: 

I- A Carta Magna estancou o crescimento da participação dos municípios no cenário político brasileiro, praticamente suprimindo sua autonomia político-jurídica. 
II- Houve centralização na União e aumento da burocratização dos recursos fiscais liberados aos municípios. 
III- Os municípios passaram a ter maior volume de encargos relativos às políticas sociais e às ações de desenvolvimento econômico local. 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):