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Qual a lei brasileira que garante o direito à informação e à liberdade de imprensa?
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Prova: Ministério Público Estadual - MG
Ano: 2006    Banca: FUMARC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa
NÃO constitui prescrição pela Lei de Imprensa de 1967, ainda em vigor:
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Prova: Ministério Público Estadual - MG
Ano: 2006    Banca: FUMARC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto-Lei 972/ 69
Segundo a legislação que regulamenta a profissão de jornalista, “aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de apreciação ou comentário” é classificado CORRETAMENTE como:
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Prova: SEPROD/PA
Ano: 2005    Banca: Unama    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Compete ao Conselho de Comunicação Social a atribuição de realizar estudos, pareceres e recomendações sobre: 

I- diversões e espetáculos públicos. 
II- produção e programação das emissoras de rádio e televisão. 
III- monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 
IV- finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão. 

Estão corretas as afirmações:
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Prova: SEPROD/PA
Ano: 2005    Banca: Unama    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
De acordo com o que preceitua o art. 221 da Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: 

I- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 
II- promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação. 
III- regionalização da produção jornalística e da propaganda mercadológica. 
IV- respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. 

Estão corretas as afirmações:
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Prova: MPE-PE
Ano: 2018    Banca: FCC    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 83.284/ 79
O artigo 19 do Decreto 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da profissão de jornalista, diz que “a prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos” constituiu-se em
Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar:
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Prova: CRQ 4ª Região-SP
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Moral e Ética
A reflexão ética na comunicação não é redutível nem à moral existente nem aos códigos deontológicos.

Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024: 

1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada. (Disponível em: https://anatel.gov.br

 Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de 

O Decreto no 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. 

Essa é a descrição do