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A participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.

O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão será de vinte anos, tanto para emissoras de rádio quanto para as de TV.

Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo. 

A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas quando veiculadas em canais de TV aberta ou jornais de circulação irrestrita.

Os percentuais da programação das emissoras de rádio e televisão referentes à regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão estabelecidos por lei.

É permitida a publicação de jornal de qualquer natureza, vendido ou distribuído gratuitamente, desde que devidamente autorizada por autoridade legal.


Empresas privadas que contratem com o governo podem adquirir, com recursos próprios, espaços na mídia ou usar meios próprios de comunicação para divulgar determinada obra do governo, exceto no período eleitoral.

A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal. 

A CF dispõe acerca dos princípios norteadores da produção e programação das emissoras de rádio e TV no Brasil, incluindo, entre outros, a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas e, em especial, o respeito aos valores religiosos da pessoa e da família.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.