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Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação). 

Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...) 

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.

O artigo 1.º, acerca da livre manifestação do pensamento e da informação, oriundo de regime de exceção, é incompatível com o artigo análogo da Constituição da República

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Prova: Prefeitura Municipal de Registro - SP
Ano: 2016    Banca: VUNESP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto nº 84.134

O Decreto n 84.134/1979, que regulamenta a Lei n 6.615/78 da Profissão de Radialista, determina que 


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Caso, por meio de um programa de rádio, o radialista chame uma pessoa de covarde e irresponsável, essa qualificação configura difamação.

Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.

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Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que: 

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. A comunicação e o marketing das agências reguladoras, no entanto, não têm obrigação de observar essa regra. 

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Prova: SERPRO
Ano: 2010    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei 5.250/1967
Com a revogação da Lei de Imprensa nº 5.250/1967, por decisão do Supremo Tribunal Federal, os denominados crimes de honra, que incluem injúria, difamação e calúnia, passaram para ser definidos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
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Prova: Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa

A definição de empresa jornalística consagrada na lei em apreço abarca os jornais e as revistas, as emissoras de radiodifusão e as agências de notícias. 

Embora seja vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, cabe ao poder público, por meio de lei federal, regular as diversões e os espetáculos públicos. 

O sigilo da fonte é, sem dúvida, a grande garantia de trabalho do profissional da imprensa. Sem ela, nenhum jornalista tem condição de fazer bom jornalismo, mormente o investigativo. Não conseguirá informar os leitores e ouvintes sobre fatos que são revelados off the record, porque os que detêm a informação muitas vezes não podem torná-la pública sob pena de sofrerem sanções dos mais variados tipos. Entre nós, tem se revelado de extrema importância essa garantia, especialmente para desvendar atos de improbidade administrativa dos agentes públicos. (http://jus.uol.com.br/revista/texto/7167/sigilo-da-fonte

Essa prerrogativa jornalística é assegurada