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Brasil, Uruguai e Bolívia assinaram recentemente um acordo interinstitucional de entendimento entre os órgãos de defesa do consumidor dos estados-membros do MERCOSUL com vistas à proteção e defesa do consumidor visitante.

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Prova: SERPRO
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: TV à Cabo


O sistema de concessões de rádios e TVs públicas foi revisto pela Constituição Federal de 1998. Entretanto, as mudanças mais expressivas, do ponto vista operacional, foram possibilitadas pela Lei do Cabo (Lei n.º 8.977/1995), que instituiu um sistema diferenciado de concessões para as emissoras públicas de rádio e TV, que operam pelo sistema de cabo.

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Prova: Anatel
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, restritas a brasileiros natos ou naturalizados, pela Constituição de 1988, foi alterada por emenda constitucional que possibilitou a propriedade desse tipo de empresa também para estrangeiros. 

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Resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV) contradiz, em princípio, o que a Constituição dispõe acerca da vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento (art. 5.º, IV).

O rádio via Web democratiza a produção e o acesso à informação jornalística, uma vez que não é necessário qualquer tipo de autorização do governo para que uma emissora radiofônica divulgue conteúdo pela Internet.

A Constituição Federal de 1988 (CF) tolera a existência de oligopólios entre as empresas de comunicação, desde que a programação por elas veiculada seja de boa qualidade.

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Prova: IBRAM
Ano: 2010    Banca: Funcab    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa
Está escrito na Lei de Imprensa n 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, no Primeiro Parágrafo do Artigo Segundo:

A Lei de Acesso à Informação é aplicável
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Prova: INMETRO
Ano: 2009    Banca: CESPE    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa

No Brasil, a Lei de Imprensa de 1967 nunca se aplicou aos jornalistas que atuam em rádio e Internet, profissionais que são regidos exclusivamente pela Constituição Federal de 1988, desde seu advento.

A comparação dos artigos da Constituição Brasileira que estabelecem princípios que devem ser respeitados pelos canais de rádio e televisão e recente levantamento sobre o cumprimento dos preceitos por eles estabelecidos peIas empresas revela o seguinte: o artigo