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As formas de expressão do pensamento e da informação não podem sofrer restrições dos poderes públicos, por isso os meios de comunicação social têm liberdade para formar sistemas de monopólio ou oligopólio. 


A respeito da programação veiculada, as emissoras devem comprometer-se a transmitir entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja o de sua produção, seja o adquirido de terceiros, visto que a radiodifusão é um meio popular e acessível à quase totalidade dos lares brasileiros.

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Prova: Polícia Federal
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

De acordo com a Constituição Federal, a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas é princípio norteador da produção e programação das emissoras de rádio e televisão.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

O Código de Ética do Jornalista (2007) orienta a conduta do jornalista na realização de suas atividades no dia a dia. Com relação às relações profissionais o jornalista deve:

  • I. Informar claramente à sociedade quando suas matérias tiverem caráter publicitário ou decorrerem de patrocínios ou promoções.
  • II. Buscar provas que fundamentem as informações de interesse público.
  • III. Tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.
  • IV. Valer-se da condição de jornalista para obter vantagens pessoais.
  • V. Assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.
  • VI. Rejeitar alterações nas imagens captadas que deturparem a realidade, sempre informando ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.

Pode-se afirmar que:


De acordo com o Decreto n.º 4.799/2003, a elaboração do plano de comunicação de governo (PCG) e dos planos anuais de comunicação (PAC) está a cargo da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.

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Prova: EAOEAR
Ano: 2016    Banca: EAOEAR    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

Baseando-se no previsto pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, quanto ao direito à informação, pode-se afirmar que a

Segundo o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e os Decretos n. 7.670/12 e n. 52.975/63, compete ao Ministro de Estado das Comunicações a outorga da exploração dos serviços de radiodifusão por meio de 

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De acordo com o Decreto 83.284/ 79, para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de prova de que o postulante não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal.