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A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

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O capital estrangeiro poderá participar com até 70% no capital de empresa de radiodifusão nacional. Nesse caso, a empresa deverá apresentar, regularmente, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional relatório contendo o conteúdo da programação oferecida à sociedade brasileira.

A Constituição de 1988 preconiza que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O jornalista deve lidar com esse direito de forma a: 

Não há no Brasil uma legislação específica para crimes eletrônicos, mas, para os magistrados, cerca de 95% dos delitos cometidos por meio eletrônico estão tipificados no Código Penal brasileiro. (Disponível em www.stj.br/portal_stj/publicação. Adaptado) 

Entre os mais comuns, está 

Assegurar direito de resposta proporcional ao agravo àqueles atingidos pela mídia termina por estimular, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

A Lei n. 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.o, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

Do pedido de registro de uma empresa jornalística, enquanto pessoa jurídica, deve constar cópia do seu estatuto ou contrato social. Nome, idade, residência e prova de nacionalidade somente são exigidos dos diretores da pessoa jurídica que detiver a propriedade. 

O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão. 

A propriedade cruzada dos meios de comunicação

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De acordo com o Decreto 83.284/ 79, para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de prova de que o postulante não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal. 

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990), na Seção III (“Da Publicidade”), no Artigo 37, proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera enganosa, por exemplo, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa. Define como abusiva, por sua vez, a publicidade discriminatória de qualquer natureza; a que explore o medo e a superstição; e, a que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. E quem tem de provar que a publicidade não é enganosa ou abusiva?