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Quanto ao Conselho de Comunicação Social, assinale a alternativa correta. 

Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.

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Prova: TCU
Ano: 2007    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa

Segundo a Lei de Imprensa, a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos são atos suscetíveis de punição.

O direito à informação cabe primordialmente ao destinatário dela; é um direito puro que deve corresponder à responsabilidade incontornável do profissional de comunicação: o direito — e dever — de informar.

Todas as outorgas dos serviços de radiodifusão devem ser precedidas de processo licitatório, à exceção das outorgas com finalidade exclusivamente educativa, que ficam dispensadas do processo editalício.

A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Entretanto, é possível questionar sua total autonomia em relação ao Poder Executivo, uma vez que o presidente-executivo da agência, que também preside o Conselho Diretor, é nomeado pelo presidente da República com aprovação do Senado Federal.

O Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa (MG) condenou à prisão um jornalista que era diretor de um jornal da região, sob a acusação de veicular propaganda que atribuía a um dos candidatos a prefeito a responsabilidade de praticar ato definido como crime pela legislação. O fato ocorreu durante as eleições municipais de 2004. (www.stf.jus.br. Adaptado) 

A acusação feita ao jornalista se configurava como 

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Prova: Secretaria de Cultura - DF
Ano: 2014    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Marco Civil da Internet

Quanto ao Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta. 

Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

Com base no CDC, julgue.

Conceitua-se fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestação de serviços.