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Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. 

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira. 

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Os serviços de telecomunicações classificam-se, quanto à abrangência dos interesses a que atendem e quanto ao regime de prestação do serviço, respectivamente, em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e públicos e privados.

O RDS, sistema de radiotransmissão de áudio, permite que novas aplicações sejam adicionadas ao serviço de radiodifusão sonora em FM, como a transmissão de informações que podem ser mostradas no visor do receptor de um rádio ou um telefone celular com tecnologias compatíveis.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas. 

 

Considere que a altura física do sistema irradiante proposto para uma emissora de FM, incluindo-se a estrutura metálica que o suporta, seja igual a 50 m e será implementado em local situado a 2,5 vezes o comprimento de onda de outra emissora de radiodifusão sonora que utilize antena vertical. Nessa situação, para a aprovação das características de instalação desse sistema, a proponente deverá comprovar que uma eventual deformação do diagrama de irradiação horizontal dessa antena vertical não implicará variação do campo característico de ± 2 dB, em qualquer direção.

A Lei Geral das Telecomunicações brasileira (Lei n. 9.472/1997) falhou em definir a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações. 


A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.