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O canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deve proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado pela estação geradora ou retransmissora de televisão para transmissão analógica, observado o disposto no respectivo instrumento de outorga.

TELECOMUNICAÇÕES

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a segunda agência reguladora a ser criada no país e a primeira a ser instalada. Ela foi concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras, sendo dotada de inovadora personalidade institucional.

A composição de sua direção favorece a transparência, a tomada de decisões de seus membros e evita personalismos. Já as suas características permitem dar respostas rápidas a questões operacionais, estruturais e administrativas, sendo as suas atividades apoiadas nos princípios da universalização e da competição. Internet: <www.anatel.gov.br> (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

O PAPEL DA ANATEL NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • - natureza jurídica da ANATEL;
  • - características da natureza jurídica da ANATEL;
  • - pelo menos três atribuições da ANATEL.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

 A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão. 

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação. 


Uma entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão educativa localizada em região de fronteira de desenvolvimento pode transmitir programação local e inserir publicidade local.

Em matéria de radiodifusão, ainda vigora o código brasileiro de telecomunicações, cabendo à lei geral de telecomunicações a regulamentação dos segmentos de telefonia e transmissão de dados.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, pois acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, movimentação ou recuperação de informações. 


A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.

A Lei Geral das Telecomunicações brasileira (Lei n. 9.472/1997) falhou em definir a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações. 

São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes: