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Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes.

A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.

O canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deve proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado pela estação geradora ou retransmissora de televisão para transmissão analógica, observado o disposto no respectivo instrumento de outorga.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

A legislação veta qualquer possibilidade de transferência de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária.

Para a instalação de uma nova emissora, exige-se encaminhamento de um projeto técnico ao Ministério das Comunicações e, para que esse projeto possa ser aprovado, é necessário, por exemplo, que o contorno de 1 V/m da estação não contenha estações transmissoras de radiocomunicações de uma concessionária do serviço móvel celular. Entretanto, considera-se aceitável a sobreposição do contorno de 25 mV/m da estação projetada com os contornos de 25 mV/m de outras estações de onda média operando em canais adjacentes, mediante consentimento, por escrito, dos responsáveis por essas estações.

O Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pela Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, dispõe das seguintes regulamentações: I – Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomunicações, constituirão troncos e redes contínuos, que formarão o Sistema Nacional de Telecomunicações. II – Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Municípios não poderão organizar, regular e executar serviços de telefones, diretamente ou mediante concessão. III – Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão a produtoras de conteúdo cultural com sede internacional, observadas as disposições da presente lei. IV – As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional. 

Estão errados somente os itens
9
Prova: Hemocentro
Ano: 2017    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, criou, também, o Conselho Nacional de Telecomunicações e o Departamento Nacional de Telecomunicações, que era a secretaria executiva deste Conselho. Pela sua organização, havia as Delegacias Regionais, subordinadas ao Departamento, abrigadas em distritos que dividiram o território nacional. 

De acordo com o artigo 26 da lei que criou o CBT, quantos eram os distritos?