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Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta.
Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes. 

A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso no exercício de liberdade da radiodifusão o emprego dos seguintes meios de comunicação como prática de crime ou contravenção, exceto:

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. Este mínimo equivale a

Compete ao poder público atuar para que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: 
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.