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A Associação Comunitária do Morro Branco, entidade sem fins lucrativos fundada no ano de 2000, no Rio de Janeiro, com o objetivo social de divulgar a cultura, decidiu criar uma rádio de difusão para promover e divulgar informações e programação cultural especialmente voltada para a comunidade por ela atendida. A associação ingressou na ANATEL com pedido de regularização da rádio.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, à luz da política nacional de telecomunicações e da legislação pertinente, redija um texto dissertativo que contemple a análise do pedido da referida associação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • - possibilidade de habilitação da requerente;
  • - espécie de contrato ou ato administrativo que deve ser produzido;
  • - necessidade de autorização do Congresso Nacional;
  • - necessidade de licitação;
  • - gratuidade, ou não, da outorga.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. 

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias. 

TELECOMUNICAÇÕES

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a segunda agência reguladora a ser criada no país e a primeira a ser instalada. Ela foi concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras, sendo dotada de inovadora personalidade institucional.

A composição de sua direção favorece a transparência, a tomada de decisões de seus membros e evita personalismos. Já as suas características permitem dar respostas rápidas a questões operacionais, estruturais e administrativas, sendo as suas atividades apoiadas nos princípios da universalização e da competição. Internet: <www.anatel.gov.br> (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

O PAPEL DA ANATEL NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • - natureza jurídica da ANATEL;
  • - características da natureza jurídica da ANATEL;
  • - pelo menos três atribuições da ANATEL.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a 

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Prova: E-Paraná
Ano: 2017    Banca: UNICENTRO    Cargo: Locutor
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações: 


A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.

Por definição, concessionária é a empresa que presta serviços de telecomunicações em determinada região, enquanto operadora é a pessoa jurídica de direito privado que atua no processamento e na geração de programação, bem como na sua distribuição a assinantes.


Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação. 

Um dos argumentos a favor da divisão entre telecomunicações e radiodifusão é a convergência tecnológica.