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A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.

Com base na Constituição Federal, qualquer impedimento à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social é inconstitucional. 

A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A radiodifusão foi o segmento das comunicações mais afetado pela desregulamentação dos anos 90 no Brasil.

Considerando o previsto no Código de Ética dos Relações Públicas, assinale a alternativa correta. 

No dia 04 de fevereiro de 2014, a apresentadora Rachel Sheherazade noticiou, em rede nacional, que um grupo de rapazes, que se intitula “Justiceiros do Flamengo”, foi preso por espancar, torturar e acorrentar a um poste um adolescente acusado de furto. Todas as ações foram filmadas e divulgadas na internet. A apresentadora afirmou, na ocasião, que num país que sofre de violência endêmica, a atitude dos vingadores é até compreensível. O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro e sua Comissão de Ética divulgaram nota de repúdio à opinião de Sheherazade, afirmando que, entre outros preceitos, a jornalista contraria o Art. 7o do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros que determina que o jornalista não pode 

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem:

o estudo constante das modificações do mercado de consumo. 

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Prova: Ministério Público da União
Ano: 2007    Banca: FCC    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa

O Decreto de 22 de novembro de 1823 criou no Brasil, nos moldes da lei portuguesa de 1821, a

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Prova: Detran/ MT
Ano: 2015    Banca: UFMT    Cargo: Profissional Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

No contexto do exercício da profissão de jornalista, considerase difamação a ofensa contra a reputação de alguém