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De acordo com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11.09.90), a propaganda que promete algo que o produto não oferece ou que deixa de informar dados importantes sobre a mercadoria ou serviço a fim de levar o consumidor a cometer um erro é definida como propaganda 

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Prova: Camara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2005    Banca: CESPE    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Imprensa

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes

Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.

Os dois princípios que fundamentam o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros são: 

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Prova: Agência Nacional de Telecomunicações
Ano: 2006    Banca: CESPE    Cargo: Jornalismo

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

A garantia de que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, está contida no (na) 

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Prova: Hemocentro
Ano: 2017    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Comunicação Social
Assunto: Políticas de Comunicação

Acerca das políticas da comunicação, assinale a alternativa correta. 

No Brasil, todas as obras que envolvem propriedade intelectual devem ser registradas na Biblioteca Nacional.

Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A exibição de reprises, demanda importante das redes de TV, disciplina-se por regulamento específico, no qual se estabelece cota mínima para veiculação de conteúdo nacional nos canais.

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Prova: Anatel
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.

O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do consumidor.