Fazer questões

Questões por página: Imprimir
A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem:

o estudo constante das modificações do mercado de consumo.

De acordo com a Lei n. 12.485/11, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (por assinatura), deverão estar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, os canais de programação de distribuição obrigatória relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
No dia 10 de setembro de 2012, um conhecido jornalista das organizações Bandeirantes foi condenado a pagar 3 mil reais para um ex-diretor de Comunicação da Câmara dos Deputados por duas matérias divulgadas em 2008: uma que o acusava de proteger uma emissora de televisão concorrente e outra que criticava o diretor por impedir que repórteres do programa “CQC” entrassem na Câmara dos Deputados. O valor visava indenizar

A Lei 9610/98 (Lei dos direitos autorais), regula os direitos do autor sobre sua obra, bem como a difusão e distribuição de materiais audiovisuais. Assim, analise os enunciados abaixo: 

I- Alguns modelos de obras protegidas por esta lei são: a fotografia, filmes, composições musicais (com ou sem letra), programas de computador e obras cenográficas. 

II- Autor é a pessoa física instituidora de obra literária, artística ou científica. 

III- As ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos também são protegidos pelas leis de direito autoral. 

IV- Uma cópia de uma arte plástica realizada pelo próprio autor tem os mesmos direitos da obra original. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

O trabalho em uma assessoria de comunicação do serviço público está sujeito ao que está enunciado no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que determina que: a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio de

A garantia de que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, está contida no (na) 

7
Prova: Polícia Federal
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Regulamentação da Mídia

Embora importante, o crescimento da participação das igrejas no sistema brasileiro de comunicações tem se restringido à televisão aberta.

8
Prova: SERPRO
Ano: 2008    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento. Com base nesse princípio constitucional, qualquer cidadão pode requerer, de acordo com seu interesse particular, a divulgação de suas idéias nos veículos de comunicação, inclusive com o uso de pseudônimo.

Os projetos audiovisuais que envolvem figuras públicas ou históricas dispensam o pagamento de direitos autorais.

10
Prova: CORE - MS
Ano: 2018    Banca: Inaz do Pará    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.