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Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. 

Os serviços de telecomunicações classificam-se, quanto à abrangência dos interesses a que atendem e quanto ao regime de prestação do serviço, respectivamente, em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e públicos e privados.

O RDS, sistema de radiotransmissão de áudio, permite que novas aplicações sejam adicionadas ao serviço de radiodifusão sonora em FM, como a transmissão de informações que podem ser mostradas no visor do receptor de um rádio ou um telefone celular com tecnologias compatíveis.

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Prova: SERPRO
Ano: 2005    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, a manutenção e exploração direta dos serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais, não são de competência privativa da União.

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, criou, também, o Conselho Nacional de Telecomunicações e o Departamento Nacional de Telecomunicações, que era a secretaria executiva deste Conselho. Pela sua organização, havia as Delegacias Regionais, subordinadas ao Departamento, abrigadas em distritos que dividiram o território nacional. 

De acordo com o artigo 26 da lei que criou o CBT, quantos eram os distritos? 
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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.

De acordo com a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, são classificadas como fins das telecomunicações as atividades, exceto: 

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Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
De acordo com a atual legislação, os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para serviços de rádio e de quinze anos para televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, assim como definido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962
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Prova: Hemocentro
Ano: 2017    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.