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Na Constituição de 1988 foi estabelecido um marco legal para as telecomunicações brasileiras. Com base nessa afirmação, assinale a sequência CORRETA que contempla os elementos desse marco legal. 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece: 

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. 

 Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

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Prova: SEGER
Ano: 2011    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

As disposições constitucionais acerca de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão tendem a inviabilizar a não renovação da concessão ou permissão de emissoras de rádio e televisão, uma vez que tal ato depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.

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A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988. 
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Prova: IF - RO
Ano: 2013    Banca: Fundep    Cargo: Jornalista
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
De acordo com o art. 222 § 2º da Constituição Federal do Brasil de 1988, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação, são: 

De acordo com a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação de direitos autorais, são protegidos(as) 

 Analise as seguintes assertivas sobre a Comunicação Social. 

I. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. 

II. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 

III. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. 

IV. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto o que se afirma APENAS em:

No serviço público, a ética deve estar presente, sempre como referencial de equilíbrio e funcionamento social de qualidade, fazendo com que ninguém saia prejudicado. 

Assim, a ética pode ser definida como:

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Prova: Ministério da Educação
Ano: 2003    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Decreto 3.296/ 99

Conforme o Decreto 3.296/1999, que dispõe sobre a comunicação social no Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir.

As ações de comunicação social do Poder Executivo federal compreendem as áreas de imprensa, relações públicas e publicidade, esta última abrangendo a propaganda de utilidade pública, a publicidade legal e a promoção institucional e mercadológica do governo.