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A ANATEL dispõe de discricionariedade técnica para o exercício de sua função normativa, em razão do uso de conceitos jurídicos indeterminados associados a conceitos técnicos na Lei Geral de Telecomunicações.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

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Prova: SERPRO
Ano: 2005    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

O Conselho Nacional de Telecomunicações tem, entre outras, a função de promover e estimular a indústria de equipamentos de telecomunicações.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

Segundo legislação específica, são considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, onda curta, onda tropical, frequência modulada, televisão, retransmissão de televisão e repetição de televisão.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. 

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. 

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.
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Prova: E-Paraná
Ano: 2017    Banca: UNICENTRO    Cargo: Locutor
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações: 

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Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: