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A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. 

Essa lei é conhecida como 

Para a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação no Brasil, basta que o responsável legal solicite, nos casos previstos em lei, autorização expedida por órgão competente para tal fim.

A função pública não se integra na vida particular do servidor público, razão por que os fatos e atos referentes a sua conduta na vida privada não influenciam o conceito a ele atribuído na vida funcional.
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Prova: SEGER
Ano: 2011    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Regulamentação da Mídia

A fragmentação é um dos principais problemas do atual marco regulatório brasileiro na área da comunicação, não só pela separação estabelecida entre telecomunicações e radiodifusão, mas também pela divisão da competência, entre o Poder Legislativo e o Executivo, para a outorga, e, entre o Judiciário e o Legislativo, para a cassação das concessões.

O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
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Prova: Universidade Federal do Goiás
Ano: 2015    Banca: UFG    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Regulamentação da Mídia

“No cenário da globalização contemporânea, a consequência mais evidente da convergência tecnológica no setor de comunicações é a enorme e sem precedentes concentração da propriedade, que provoca a consolidação e a emergência de um reduzido número de megaempresas mundiais” (LIMA, 2004, p. 91). No Brasil, isso é potencializado pela desregulamentação do setor, no qual ocorre a propriedade de diferentes tipos de mídia do setor de comunicações por apenas um grupo empresarial ou familiar. 

Esse tipo de concentração, considerado ilegal em muitos países, dentre eles, França, Itália e Reino Unido, é conhecido como

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A participação popular no Conselho de Comunicação Social é uma forma de participação popular na administração pública.

De acordo com a Emenda Constitucional 36, de 28 de maio de 2002,

No rol de competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios se insere a matéria relativa à disciplina legal das diversões e espetáculos públicos.

Sobre a difamação é INCORRETO afirmar: