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Para publicar veículos impressos é necessário obter licença do governo local.

No território nacional, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

No Decreto 83.284/1979, que trata sobre a profissão de jornalista, estão definidas várias funções desempenhadas por esse profissional. Segundo esse Decreto, exerce a função de Redator aquele que
A atriz Maitê Proença pousou nua para a Revista Playboy e uma de suas fotos foi publicada em um jornal do Rio de Janeiro, sem a sua anuência. A artista ingressou com ação contra o jornal alegando que não havia recebido nenhum valor para que sua foto fosse estampada na edição do jornal, e que a foto nua a colocava em uma situação constrangedora porque os leitores da revista masculina não são os mesmos do jornal. O Tribunal entendeu que a artista tinha direito a receber remuneração porque a sua foto teria ampliado a venda do jornal, mas não aceitou o argumento de constrangimento porque só mulher feia pode se sentir humilhada, constrangida, vexada em ver seu corpo desnudo estampado em jornais ou em revistas. As bonitas, não. 

Neste caso, o Tribunal entendeu que só houve

O Conselho Diretor da ANATEL é formado por cinco brasileiros de reputação ilibada, com formação universitária e alto conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, mas as substituições são paulatinas, isto é, um conselheiro é substituído a cada ano, para evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional nas decisões da agência.

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O Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigência s constantes do Decreto nº 83.284/79 (que regulamenta profissão de jornalista), registro especial ao: colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultura l, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidam com as mencionadas na legislação; e provisionado. Para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de:

I. Prova de nacionalidade brasileira.

lI. Prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal.

III. Declaração de empresa jornalística, ou que a ela seja equiparada, informando do seu interesse pelo registro de colaborador do candidato, onde conste a sua especialização, remuneração contratada e pseudônimo, se houver.

IV. Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho na área de Comunicação Social.

Está correto o que se afirma em:

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O profissional de comunicação não pode ignorar a legislação sobre o exercício da profissão, em especial a Constituição brasileira, no artigo que se segue. 

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV. 

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...) 

Constituição Federal, Título VIII – Da Ordem Social), Capítulo V – Da Comunicação Social. 

De acordo com as disposições acima, julgue os itens subseqüentes.

Ao vedar o anonimato a quem manifesta o pensamento (art. 5.º, IV), as garantias constitucionais relativas à liberdade de expressão não excluem, em princípio, a possibilidade de uma denúncia anônima. 

A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos é um direito básico do consumidor, devendo ser assegurada pelo ofertante de produtos ou serviços. 

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Prova: Conselho Federal de Medicina
Ano: 2018    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Declaração de Chaputepec

No que se refere à evolução dos meios e das tecnologias da comunicação, assinale a alternativa correta.

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que