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A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.

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Prova: SEGER
Ano: 2011    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

De acordo com o disposto na legislação brasileira, classifica-se a televisão aberta como radiodifusão e a televisão por assinatura como telecomunicações.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

Pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, são considerados abusos no exercício de liberdade de radiodifusão, exceto: 
Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a
Assinale a opção incorreta.

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. 

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

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Prova: EBSERH - CE
Ano: 2014    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influencia do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

 Entre outras coisas, essa legislação prevê que:
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Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
De acordo com a atual legislação, os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para serviços de rádio e de quinze anos para televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, assim como definido pelo Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962

Segundo Venício de Lima, estudiosos têm advertido que as comunicações estão sujeitas ao estabelecimento de padrões de base técnica, necessários para assegurar a integridade da arquitetura de redes, paralela ao avanço tecnológico, que definem, por sua vez, regiões tecnológicas, isto é, conjuntos de alianças internacionais, formais e(ou) informais, construídos para promover, consolidar e coordenar as atividades relacionadas às comunicações em órbitas relativamente delimitadas de influência econômica e política. Com base nessa explicação, julgue os próximos itens, relativos à política da comunicação.

A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.