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A partir do Capítulo V −Da Comunicação Social, do Título VIII −Da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar: 

I. A publicação de veículo impresso depende de autorização do poder municipal e, no caso de Brasília, do Governo Distrital. 

II. Um dos princípios da produção de Rádio e TV é a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. 

III. É vedada censura de natureza política, ideológica e artística, mas propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias está sujeita a restrições. 

IV. O capital total e o capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão deverá pertencer integralmente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

A CF dispõe acerca dos princípios norteadores da produção e programação das emissoras de rádio e TV no Brasil, incluindo, entre outros, a preferência por finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas e, em especial, o respeito aos valores religiosos da pessoa e da família.

A utilização da imagem sem o consentimento do empregado configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, pois viola o patrimônio jurídico personalíssimo do empregado. Assim se manifestou a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ao manter a condenação de uma rede de supermercados que teve de indenizar seu empregado pela exposição da imagem dele sem a devida autorização. (http://wmv.jusbrasil.com.br. Adaptado) 

De acordo com o Regulamento da Lei 5.377/67 (art. 1o ), Relações Públicas é a atividade 

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Prova: IF-GO
Ano: 2018    Banca: IF-GO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que: 
16
Prova: Anatel
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, restritas a brasileiros natos ou naturalizados, pela Constituição de 1988, foi alterada por emenda constitucional que possibilitou a propriedade desse tipo de empresa também para estrangeiros. 

17
Prova: CRF-SP
Ano: 2009    Banca: VUNESP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. 

Esse preceito é garantido pelo art. 5.º.

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Como terminologia, os conceitos de ética e de deontologia são distintos: costuma-se chamar de deontologia apenas a ética aplicada e restrita a um setor específico do comportamento humano, isto é, ao comportamento típico e característico que apresenta o homem quando exerce uma determinada profissão. Assim, o substantitvo deontologia vem invariavelmente acompanhado por um qualificativo, que indica de que profissão se trata: deontologia médica, jurídica, jornalística etc. Carlos Alberto Rabaça e Gustavo Guimarãoes Barbosa. Dicionário de comunicação. Rio de Janeiro: Campus, 2001, p. 216. 

A partir do texto acima, julgue os seguintes itens.

Os critérios e as motivações jornalísticas devem ser determinados pelos valores pessoais de cada profissional, e não necessariamente pelas normas deontológicas propriamente ditas.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa jurídica de direito privado, com pelo menos 51 por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.