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Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.

O reconhecimento de um serviço público não se dá de forma automática, está submetido às normas e exige um reconhecimento legal com obrigações e direitos específicos. É esse o princípio adotado no Brasil, onde as Telecomunicações têm seu regulamento e o Rádio o seu reconhecimento legal. 

Com base nessa informação, assinale a afirmação CORRETA: 

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é 
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Prova: Detran-PE
Ano: 2010    Banca: Funcab    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Está descrito no Capítulo VII – Das Infrações e Penalidades – do Código Brasileiro de Telecomunicações no Art. 71, parágrafo 2º: as emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis. O prazo para que esses textos fiquem guardados na emissora é fixado na Lei e corresponde a: 
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Prova: E-Paraná
Ano: 2017    Banca: UNICENTRO    Cargo: Locutor
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações: 

A Lei 4.117, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, foi instituída em 
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.o 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir. 

Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.

O RDS, sistema de radiotransmissão de áudio, permite que novas aplicações sejam adicionadas ao serviço de radiodifusão sonora em FM, como a transmissão de informações que podem ser mostradas no visor do receptor de um rádio ou um telefone celular com tecnologias compatíveis.

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Prova: EBSERH - CE
Ano: 2014    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influencia do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

 Entre outras coisas, essa legislação prevê que: