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Considerado um modelo para o mundo, o Marco Civil da Internet funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil. Tendo sido sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 23 de abril de 2014, após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas assegurando: 

I. A chamada neutralidade de rede, proibindo os provedores de internet de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e‐mails, vídeos ou redes sociais, continuando a valer a venda de velocidades diferentes de acesso. 

II. A responsabilização dos provedores de conexão e aplicações na internet pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações efetuadas por terceiros, no que diz respeito à retirada de conteúdo da rede.

III. As empresas de acesso verificar o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, desde que os interesses sejam estritamente comerciais e publicitários, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam. 

É correto o que se afirma em 

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Prova: CRF-SP
Ano: 2017    Banca: IDECAN    Cargo: Jornalista
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que os meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em seguida disposto no Artigo 223. 

Este artigo constitucional determinou que 

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Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta. 

Somente o ______________ pode autorizar a modificação na imagem fotográfica. 

4

A Lei 9610/98 estabelece que o fotógrafo possui plenos direitos sobre a imagem por ele produzida. Entre eles destacam-se: 

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Prova: DAE - SCS
Ano: 2015       Cargo: Fotografia
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988

É direito do jornalista resguardar o sigilo da fonte. Esse artigo faz parte do(a): 

Os direitos patrimoniais do autor perduram por: 

Segundo a Lei 9.610, de 19/02/1998, os direitos morais do autor são inalienáveis, irrenunciáveis e lhe garantem o direito de: 

A contrafração é a reprodução: 

Com base nas 03(três) principais categorias de dados, temos: Primeiro, a identificação do criador, data e local de criação e informações de contato para os licenciadores da imagem; Segundo, informações sobre o conteúdo visual que pode incluir o título, legendas e palavras-chave. E, por ultimo, informações sobre direitos autorais e direitos subjacentes no conteúdo visual, incluindo modelos e direitos de propriedade e termos de uso. Com base nisso, é correto afirmar que as 03(três) categorias de dados são, respectivamente: 

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Prova: EBSERH
Ano: 2017    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Regulamentação da Mídia
Assinale a alternativa correta sobre os Meios para Assegurar a Responsabilidade Social da Mídia.