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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal. 

Sobre a Anatel é CORRETO dizer que: 
Leia o seguinte trecho de reportagem da Folha de S. Paulo OnLine:

'Modemetes' e aparelhos 'tijolo' marcaram a pré-história da telefonia celular brasileira 

Símbolo de status e ostentação de riqueza no início dos anos 90 (governo Collor), a telefonia celular brasileira remonta à época do monopólio estatal do antigo sistema Telebrás - época em que aparelhos celulares pesavam quase um quilo e chegavam a custar até US$ 5 mil no câmbio negro. (Fonte: http://wwwl.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ smp-histoña.shtml) 

A expressão "à época do monopólio estatal do antigo sistema Telebrás" refere-se:

Os dois principais marcos regulatórios da política nacional de radiofusão são:

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Prova: COREN - SP
Ano: 2013    Banca: VUNESP    Cargo: Comunicação
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Em 1935, em plena ditadura Vargas, foi criado um programa que, com a ascensão do Estado Novo, foi transformado em carro-chefe do Departamento de Imprensa e Propaganda – DIP – com a intenção de manter o projeto de poder do ditador. Em 1938, todas as emissoras passaram a, obrigatoriamente, divulgar os atos de Poder Executivo que era transmitido das 19 às 20 horas. Em 1962, a Lei n.º 4.117 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, que obrigava a todas as emissoras a transmitirem, integralmente, o seguinte programa: 
De acordo com o Art. 3° da Lei Geral das Telecomunicações, de 16 de Julho de 1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito
Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes.

A tramitação da LGT coincidiu com o esforço empreendido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) no Brasil para revogar o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, que finalmente deixou de vigorar com a aprovação da LGT.
Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes. 

A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.
Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: 
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é 
Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta.