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Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto: 
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é 
Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta. 
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Prova: EBSERH - CE
Ano: 2014    Banca: AOCP    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações
Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influencia do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

 Entre outras coisas, essa legislação prevê que:
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, o seguinte preceito e cláusula:
Dentro do Código Brasileiro de Telecomunicações, criado pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, está prevista a criação de uma estrutura cuja sigla é C.O.N.T.E.L. e seu significado é: 
O Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, criou, também, o Conselho Nacional de Telecomunicações e o Departamento Nacional de Telecomunicações, que era a secretaria executiva deste Conselho. Pela sua organização, havia as Delegacias Regionais, subordinadas ao Departamento, abrigadas em distritos que dividiram o território nacional. 

De acordo com o artigo 26 da lei que criou o CBT, quantos eram os distritos? 
A telecomunicação, de acordo com Código Brasileiro de Telecomunicações, prevê como sua finalidade o serviço de transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, sons, informações de qualquer natureza. Além disso, o serviço de telecomunicação pode ser especial, relativo a serviços de interesse geral, a não aberto à correspondência pública. 

São considerados serviços de telecomunicação especial, exceto: 
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, por quanto tempo uma concessão de rádio e uma concessão de TV podem durar, respectivamente?
Pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, são considerados abusos no exercício de liberdade de radiodifusão, exceto: