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A legislação brasileira atual, no âmbito das telecomunicações, confere tratamento diferenciado aos segmentos de radiodifusão e de telefonia.

Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influência do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

Entre outras coisas, essa legislação prevê que: 

3
Prova: E-Paraná
Ano: 2017    Banca: UNICENTRO    Cargo: Locutor
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações: 

4
Prova: Anatel
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Discursiva Telecomunicações


Tomando por estímulos o fragmento e a ilustração acima bem como o texto de abertura da prova objetiva de Conhecimentos Básicos, redija um texto dissertativo que apresente seu posicionamento acerca do seguinte tema. 

O auxílio das telecomunicações no combate às diferenças sociais.

5
Prova: Anatel
Ano: 2004    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Discursiva Telecomunicações


A partir das informações acima, redija texto argumentativo em que seja m descritas, com fundamentação, as condições objetivas e subjetivas legais que a empresa norte-americana deverá observar para que lhe seja outorga da autorização para exploração de serviço de telecomunicação no Brasil, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 

- legislação pertinente; 

- requisitos mínimos objetivos e subjetivos necessários para a outorga de serviço de telecomunicação em regime privado. 

Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta.

A tramitação da LGT coincidiu com o esforço empreendido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) no Brasil para revogar o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, que finalmente deixou de vigorar com a aprovação da LGT.


A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.


A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.


A abertura total do mercado das telecomunicações transformou-se em um dos pontos polêmicos durante a tramitação do projeto da Lei Geral de Telecomunicações.