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De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação 

A 4a Vara Federal de Rio Preto atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) que quer ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do Jornal da Região sobre a Operação Tamburutaca que investigou esquema suspeito de corrupção na Delegacia do Trabalho da cidade. A ANJ recorreu, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a decisão judicial. Segundo a ANJ, além de violar o direito à liberdade de informação e expressão jornalística, o pedido do MPF viola o Art. 5o da Constituição Federal que garante 

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Uma construtora da cidade de Piracicaba (SP) utilizou três fotografias feitas pelo jornalista Davi Negri para o sítio oficial da Prefeitura da cidade. A utilização foi considerada indevida pela Justiça, pois a construtora não procurou o autor para negociar o uso das fotos e julgou procedente a ação de violação dos direitos autorais e determinou que a construtora pagasse ao fotógrafo indenização por danos 

Com relação ao direito de imagem, assinale a alternativa correta.

Em dezembro de 2012, um jornalista da cidade de Mossoró foi condenado sob a justificativa de que a dignidade da prefeita foi ofendida por meio de expressão desabonadora e pejorativa, visando depreciar sua capacidade e inteligência. (http://artigo19.org/centro/casos/detail/6. Adaptado) 

De acordo com a justificativa, o jornalista foi condenado por 

A proposta de regulação da mídia que está em discussão 

De acordo com o Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que trata da profissão de radialista, 

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Prova: Câmara Municipal de José dos Campos
Ano: 2014    Banca: VUNESP    Cargo: Jornalismo (TV)
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei 8.977

As emissoras de rádio e televisão legislativas estão reunidas na ASTRAL – Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas. Essas emissoras legislativas, criadas para a documentação e divulgação dos trabalhos parlamentares, foram previstas na Lei n.º 8.977, a Lei da TV a Cabo, juntamente com o canal universitário e o canal comunitário, em 

Em programas de televisão ao vivo, geralmente durante debates acalorados, muitas vezes um dos participantes se exalta e acaba por fazer xingamentos diretamente à outra pessoa publicamente, diante das câmeras de televisão. No caso, o ofendido poderá processar o ofensor por

No trabalho em equipe, em uma emissora legislativa, é fundamental a interação entre jornalistas e radialistas. De acordo com a legislação vigente (Lei n.º 6.615/78 e Decreto n.º 84.134/79 e seu anexo), o profissional responsável pela obtenção dos recursos materiais necessários à realização dos programas, bem como pelos locais de gravação, é o