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O Decreto no 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de radialista, determina que 

O Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa (MG) condenou à prisão um jornalista que era diretor de um jornal da região, sob a acusação de veicular propaganda que atribuía a um dos candidatos a prefeito a responsabilidade de praticar ato definido como crime pela legislação. O fato ocorreu durante as eleições municipais de 2004. (www.stf.jus.br. Adaptado) 

A acusação feita ao jornalista se configurava como 

De acordo com a Lei Geral de Acesso à Informação, em caso de pedido negado, o requerente tem direito a obter o inteiro teor da decisão (negativa para ter acesso a uma informação) e pode interpor recurso contra a decisão em até dias. Depois disso, a autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso deve se manifestar em até dias. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas. 

A concretização de uma sociedade aberta para o futuro, em sua dimensão máxima de universalidade, para a qual parece o mundo inclinar-se no plano de todas as relações de convivência, depende da existência do direito à democracia, do direito ao pluralismo e do direito à informação. (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional. Adaptado) 

Segundo teóricos contemporâneos, esses direitos constituem os direitos de 

Leia o seguinte texto, adaptado do site “Focus Fotografia” (http://focusfoto.com.br/direito-de-uso-da-imagem)

Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ condenou a Editora Abril a indenizar em 100 salários mínimos uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A reclamante não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar”. A matéria tratava das cidades brasileiras mais liberais para a diversão masculina com fotos de mulheres em boates, praias e em outros sítios de diversão. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, esclareceu que a profissional não havia sido exposta a situação vexatória, mas as expressões injuriosas do texto eram suficientes para caracterizar dano 

De acordo com a Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que regulamenta a profissão de radialista, 

Em 1980, na 21a Conferência Mundial da Unesco, foi apresentado um importante relatório no qual se detectava uma intensa concentração na produção de informações, principalmente pela hegemonia de grandes agências de notícia localizadas nos países desenvolvidos. Esta comissão propunha uma “nova ordem mundial da comunicação” com um equilíbrio maior no fluxo de informações entre os países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Esse documento ficou conhecido como: 

De acordo com a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso do pedido de informação a um órgão e por ele ser indeferido, pode o requerente 

Um jornal local denuncia um grupo de funcionários da Câmara Municipal de São José do Rio Preto de participar de um esquema de desvio de recursos públicos, concluindo, nas reportagens, que esses funcionários são culpados pelo crime. Após uma investigação rigorosa, a Justiça decide que os funcionários são inocentes e que tudo não passou de boatos e rumores, sem qualquer prova. O fato de imputar essa atitude criminosa aos funcionários, sendo que eles são inocentes, pode ser tipificado como crime de 

A Lei  9.528, de 10.12.1997, alterou a legislação de 1959 que trata da aposentadoria dos jornalistas profissionais. Essa lei decretou