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O sigilo dos documentos da administração pública, em âmbito federal, estadual e municipal, constitui princípio basilar do Estado republicano, razão por que a proteção de todo e qualquer ato administrativo é requisito de sua eficácia e moralidade.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a criação de identidade visual que caracterize promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos. 

Desde a vigência da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações públicas, excetuadas as que constituam dados sigilosos, sujeitas a procedimentos específicos, relacionados a prazos e instrumentos de controle de acesso.
544
O MTE assegura o registro especial de jornalista ao funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais incluam atividades de jornalismo.
545
De acordo com o Decreto 83.284/ 79, para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de prova de que o postulante não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal.
546
No Decreto 83.284/1979, a definição de empresa jornalística repete aquela consagrada na Lei de Imprensa.
547
Entre as atividades privativas do exercício habitual e remunerado da profissão de jornalista, está o ensino de técnicas de jornalismo.
O respeito aos valores da família brasileira é princípio constitucional norteador das atividades de radiodifusão. 

Como no caso da radiodifusão, a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 

Segundo a Constituição da República, a publicidade comercial, diferentemente do que ocorre com o jornalismo, está sujeita a restrições legais no que diz respeito às suas formas e conteúdos.