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41
Prova: MEC
Ano: 2003    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Regulamentação da Mídia
Em 2002, a grande discussão na área de radiodifusão no Brasil foi a proposta de Emenda Constitucional n.º 36, que modificou a redação do art. 222 da Constituição da República. O ponto principal da discussão foi a permissão para a participação de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras com sede no país.
Em 2005, o jornalista Fausto Brites, do “Correio do Estado”, foi condenado porque publicou reportagem que atribuía ao governador eleito, André Puccinelli, a responsabilidade do escândalo ocorrido em 1999 na cidade de Campo Grande (quando Puccinelli era prefeito), envolvendo um projeto de reciclagem de lixo. Segundo a decisão da juíza Cíntia Letteriello, baseada na Lei de Imprensa, "emerge cristalinamente do texto a vontade do redator de macular a reputação do querelante [Puccinelli], ao correlacionar a data de um escândalo político com a época em que este era prefeito". André Puccinelli Júnior, filho e advogado do governador eleito, ao comentar o caso declarou que “houve apenas a reação normal de quem teve a honra ofendida". 

A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o jornalista a dez meses de detenção sob a acusação de 
“A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação e a aplicação de censura ou autocensura são um delito contra a sociedade.” 

Essa é a íntegra do Art. 5o 
As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação, previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei no 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando cometidas contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus representantes diplomáticos 
O Serviço de Atendimento ao Consumidor, de imprescindível importância na relação entre o prestador de serviço e comunidade, deve observar, para seu bom funcionamento que: 

I. a atenção dispensada pelas instituições ao público-cliente se mostra na triagem efetiva de casos; 
II. a tensão com consumidores pode ser aliviada com reuniões para resolver os casos mais difíceis; 
III. a instituição deve evitar que um único empregado receba sobrecarga do serviço de atendimento. 

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) 
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Prova: Gás de Alagoas
Ano: 2012    Banca: COPEVE    Cargo: Comunicação
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre: 

I. monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; 
II. defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; 
III. liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. Dos itens acima, 

Verifica-se que está(ão) correto(s)
Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta. 
A radiodifusão brasileira está composta, quanto à natureza dos serviços prestados, por sistemas privado, público, estatal e comunitário. Os seguintes enunciados se referem a esses sistemas. Assinale o enunciado correto. 
De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifique o único cujo teor contraria o texto constitucional.
O Conselho de Comunicação Social, instituído pela Lei no 8.389, de 30/1 291, tem dentre as suas atribuições realizar estudos e dar pareceres sobre quais questões?