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Leia com atenção: 

I - O acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que pode ser impedido apenas por interesses oficiais; 
II - A divulgação da informação, precisa e correta, é dever dos meios de divulgação pública, dependendo da natureza de sua propriedade. 

Sobre os itens acima:
Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal em seu capítulo sobre a comunicação social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) É lícita toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. 
(  ) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.
(  ) Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Pierre Bourdieu comenta, em Sobre a Televisão, como o valor de urgência se manifesta no telejornalismo, a exemplo do que ocorre na escolha das fontes de informação. Tomando por base esse autor, assinale a alternativa correta. 
Um dos princípios que devem reger a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é o da publicidade – os demais são legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, entre outros que constam em outros artigos. Em que medida o jornalismo de uma emissora de TV pública deve contribuir para que esse princípio se torne efetivo?
Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir. 

I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, a permissão e a autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão. 
II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de vinte anos. 
III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. 

Está correto o que se afirma em 
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Prova: CRM-PR
Ano: 2018    Banca: Quadrix    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.
47
Prova: IF-GO
Ano: 2018    Banca: IF-GO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que: 
48
Prova: IF-GO
Ano: 2018    Banca: IF-GO    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Lei de Acesso à Informação
Leia o “Texto 5” e responda à questão 

TEXTO 5 
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Disponível em: Acesso em 15 de maio de 2018. 39. 

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e sua aplicabilidade, é CORRETO afirmar: 
Ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou imputar falsamente a alguém fato definido como crimes constituem, respectivamente, os seguintes crimes de imprensa:
Podem operar por concessos do Estado conforme regras preestabelecidas em Leis, regulamentos e normas as emissoras de: