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Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. 

Espectro pode ser entendido como a expressão funcional de distribuições de frequência de uma onda eletromagnética. No Brasil, cabe à ANATEL manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de frequências.

Para a instalação de uma nova emissora, exige-se encaminhamento de um projeto técnico ao Ministério das Comunicações e, para que esse projeto possa ser aprovado, é necessário, por exemplo, que o contorno de 1 V/m da estação não contenha estações transmissoras de radiocomunicações de uma concessionária do serviço móvel celular. Entretanto, considera-se aceitável a sobreposição do contorno de 25 mV/m da estação projetada com os contornos de 25 mV/m de outras estações de onda média operando em canais adjacentes, mediante consentimento, por escrito, dos responsáveis por essas estações.

O canal de radiofrequência utilizado para transmissão digital deve proporcionar a mesma cobertura que o atual canal utilizado pela estação geradora ou retransmissora de televisão para transmissão analógica, observado o disposto no respectivo instrumento de outorga.

Os serviços de telecomunicações classificam-se, quanto à abrangência dos interesses a que atendem e quanto ao regime de prestação do serviço, respectivamente, em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e públicos e privados.

O RDS, sistema de radiotransmissão de áudio, permite que novas aplicações sejam adicionadas ao serviço de radiodifusão sonora em FM, como a transmissão de informações que podem ser mostradas no visor do receptor de um rádio ou um telefone celular com tecnologias compatíveis.

Considere que a altura física do sistema irradiante proposto para uma emissora de FM, incluindo-se a estrutura metálica que o suporta, seja igual a 50 m e será implementado em local situado a 2,5 vezes o comprimento de onda de outra emissora de radiodifusão sonora que utilize antena vertical. Nessa situação, para a aprovação das características de instalação desse sistema, a proponente deverá comprovar que uma eventual deformação do diagrama de irradiação horizontal dessa antena vertical não implicará variação do campo característico de ± 2 dB, em qualquer direção.

Uma entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão educativa localizada em região de fronteira de desenvolvimento pode transmitir programação local e inserir publicidade local.

Segundo legislação específica, são considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, onda curta, onda tropical, frequência modulada, televisão, retransmissão de televisão e repetição de televisão.

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.