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Em épocas marcadas por sucessivos avanços tecnológicos, as referências a fatos e decisões históricas tornam-se importantes para a compreensão do caráter estratégico das políticas de comunicação adotadas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A legislação brasileira atual, no âmbito das telecomunicações, confere tratamento diferenciado aos segmentos de radiodifusão e de telefonia.

Na década de 1960, com a grande expansão do acesso à TV no país e a influência do rádio junto à sociedade, o governo do então presidente João Goulart (1961-1964) buscou constituir uma legislação para disciplinar as concessões. Com isso, a outorga de concessões de emissoras de radiodifusão passou a ser regida por regras instituídas em 1963, e que valem até hoje: a lei número 4.117, de 12/8/1963, que estabelece o Código Brasileiro de Telecomunicações, regulamentado pelo Decreto 52.026, de 31/10/1963 (outros decretos e leis foram aprovados posteriormente, mas apenas para atualizar as regras da década de 1960). 

Entre outras coisas, essa legislação prevê que: 

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Prova: E-Paraná
Ano: 2017    Banca: UNICENTRO    Cargo: Locutor
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988. 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações: 

Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta.

A tramitação da LGT coincidiu com o esforço empreendido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) no Brasil para revogar o antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, que finalmente deixou de vigorar com a aprovação da LGT.

Ao lado da Lei de TV a Cabo (Lei n.º 8.977/1995) e da Lei Mínima (Lei n.º 9.295/1996), a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) define a estrutura legal básica das reformas iniciadas com a quebra do monopólio estatal das telecomunicações pela Emenda Constitucional n.º 8, aprovada em 15/8/1995. Venício A. de Lima. Globalização e políticas públicas no Brasil (com adaptações). 

Com base no texto acima, julgue os itens seguintes.

A nova política que surge com as legislações citadas favorece a concentração da propriedade porque não impede a propriedade cruzada dos grupos empresariais de telecomunicações, da comunicação de massa e da informática.

Segundo Venício de Lima, estudiosos têm advertido que as comunicações estão sujeitas ao estabelecimento de padrões de base técnica, necessários para assegurar a integridade da arquitetura de redes, paralela ao avanço tecnológico, que definem, por sua vez, regiões tecnológicas, isto é, conjuntos de alianças internacionais, formais e(ou) informais, construídos para promover, consolidar e coordenar as atividades relacionadas às comunicações em órbitas relativamente delimitadas de influência econômica e política. Com base nessa explicação, julgue os próximos itens, relativos à política da comunicação.

A Lei Geral das Telecomunicações define a estrutura legal básica da manutenção do monopólio estatal das telecomunicações, conforme disposto na Emenda Constitucional n.º 8/1995.

Segundo Venício de Lima, estudiosos têm advertido que as comunicações estão sujeitas ao estabelecimento de padrões de base técnica, necessários para assegurar a integridade da arquitetura de redes, paralela ao avanço tecnológico, que definem, por sua vez, regiões tecnológicas, isto é, conjuntos de alianças internacionais, formais e(ou) informais, construídos para promover, consolidar e coordenar as atividades relacionadas às comunicações em órbitas relativamente delimitadas de influência econômica e política. Com base nessa explicação, julgue os próximos itens, relativos à política da comunicação.

A abertura total do mercado das telecomunicações transformou-se em um dos pontos polêmicos durante a tramitação do projeto da Lei Geral de Telecomunicações.

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Prova: SERPRO
Ano: 2005    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

O Conselho Nacional de Telecomunicações tem, entre outras, a função de promover e estimular a indústria de equipamentos de telecomunicações.

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Prova: SERPRO
Ano: 2005    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, a manutenção e exploração direta dos serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais, não são de competência privativa da União.