Fazer questões

Foram encontradas 585 questões

Questões por página: Imprimir

Em 1995, a Emenda Constitucional no 8 alterou o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da CF/88, cuja nova redação define que compete 

O art. 220 da Constituição Federal de 1988 - CF/88 aborda o tema da comunicação social no Brasil, definindo em linhas gerais que: 

I. A manifestação do pensamento, a criação, expressão a a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. 
II. A censura constitui obstáculo arbitrário e que qualquer pessoa tem garantido o direito de acessar qualquer informação de natureza política, ideológica e artística. 
III. O Poder Público não poderá censurar ou impedir a realização espetáculos públicos de inapropriados para determinadas faixas etárias, garantindo o acesso de qualquer indivíduo a qualquer espetáculo. 
IV. A publicação de veículo impresso dependerá de comunicação obrigatoriamente de autorização da autoridade competente para sua veiculação e circulação. 
V. a comunicação social não poderá constituir, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio. 

Marque a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação pode-se afirmar que: 
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, são pessoas aptas a solicitarem cópia de processos administrativos ao poder público: 
O principal meio de acesso a cópia de processos administrativos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é: 
NÃO é uma diretriz da Lei de Acesso à Informação: 
O Marco Civil da Internet, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, NÃO tem como objetivo: 
18
Prova: FIOCRUZ
Ano: 2014    Banca: Dom Cintra    Cargo: Assessor de Comunicação
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Marco Civil da Internet
Em relação ao Marco Civil da Internet, observe as afirmativas a seguir. 

I. Foi desenvolvido de forma colaborativa e, em 2011, apresentado como um projeto de lei à câmera dos deputados. 
II. Seu objetivo é regular o uso da Internet no Brasil através do estabelecimento de normas gerais, como direitos e deveres de usuários e provedores. 
III. O texto do projeto trata de temas como neutralidade, privacidade, retenção de dados e função social da rede. 

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que: 
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, é INCORRETO afirmar que ela: 
20
Prova: Gás de Alagoas
Ano: 2014    Banca: COPEVE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Ética e Legislação
Assunto: Constituição Federal de 1988
O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre: 

I. monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; 
II. defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; 
III. liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação. 

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)