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A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.

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Prova: SEGER
Ano: 2011    Banca: CESPE    Cargo: Comunicação Social
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

De acordo com o disposto na legislação brasileira, classifica-se a televisão aberta como radiodifusão e a televisão por assinatura como telecomunicações.

13
Prova: Hemocentro
Ano: 2017    Banca: IADES    Cargo: Jornalismo
Disciplina: Telecomunicações
Assunto: Código Brasileiro de Telecomunicações

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes: 

Apenas às organizações não-governamentais, fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos é permitido explorar o serviço de radiodifusão comunitária.

A legislação veta qualquer possibilidade de transferência de autorização para exploração do serviço de radiodifusão comunitária.

Assinale a opção incorreta.

De acordo com a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, são classificadas como fins das telecomunicações as atividades, exceto: 

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. Este mínimo equivale a

Conforme a Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e sobre outros aspectos institucionais, compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.