D.com - Dicionário de comunicação social

Nosso Dicionário de Comunicação Social On-Line - D.Com tem a finalidade de acumular todas as terminologias úteis e jargões das áreas de jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas e comunicação social, além de neologismos que surgiram com o advento da internet e das novas tecnologias. Por isso, está em constante atualização e aprimoramento.

para a tag "Ética e Legislação"

Quarto Poder

A liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia, e a imprensa exerce o papel de fiscal dos agentes do Estado. Por isso ela é considerada o quarto poder.

Outorga e Concessão de Rádio e TV

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando o princípio da complementariedade dos sistemas privado, público e estatal. Cabe à União, por meio do Ministério das Comunicações, conceder a empresas privadas, por meio de concessões, o direito de possuir um canal de rádio ou televisão no Brasil. Essas regras existem porque há um limite físico para a existência de emissoras de rádio e televisão, determinado pelo espectro das faixas de frequência. Para ter o direito a uma concessão, as emissoras devem vencer uma licitatação e cumprir regras em relação a seu conteúdo e programação, a fim de garantir a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira. 

Sistema de Classificação Indicativa

A Coordenação de Classificação Indicativa (Cocind) do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça (DPJUS) é responsável pela Classificação Indicativa (Classind) de filmes, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de televisãono Brasil. O sistema de classificações foi criado em 1990. Ele faz parte da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ).

Princípio da Publicidade

Instrumento de transparência e controle social e vedação à promoção pessoal. A Constituição de 1988 prevê expressamente como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No princípio da publicidade verifica-se duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, e a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).  

Regulamentação da mídia nos Estados Unidos

A regulação dos meios de comunicação realizada dentro de parâmetros liberais, em países como os EUA, tem como objetivo garantir a pluralidade política da informação e a concorrência econômica saudável entre as empresas do setor. Ao contrário do que ocorre em diversos países europeus, a regulamentação nos EUA não é centralizada em uma única Lei de Imprensa, mas pautada por uma série de regras contidas em diferentes legislações adotadas ao longo de sua história. A regulamentação da mídia é caracterizada por uma visão liberalizante, seguindo o princípio de que o mercado e a opinião pública devem ser os principais reguladores do conteúdo. O setor de comunicação audiovisual é legalmente obrigado a manter uma quantia mínima de conteúdo educativo e os órgãos governamentais podem agir de forma mais rigorosa sempre que existir uma percepção generalizada de abuso por parte da mídia. O país também adota, desde a década de 1930, medidas jurídicas que visam impedir a propriedade cruzada dos meios de comunicação. 

Caso Escola Base

O Caso Escola Base (1994) é objeto de documentários e diversas teses, artigos e seminários tratando sobre a falta de ética jornalística, principalmente em relação as falhas na apuração, no apelo sensacionalista e como exemplo de calúnia, difamação, injúria e danos morais.

Direito à Informação

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 5º, incisos XIV, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição Brasileira: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

Subjetividade Ética

A subjetividade e a intersubjetividade éticas são ações e a ética é que existe pela e na ação dos sujeitos individuais e sociais, definidos por laços e formas de sociabilidade criados também pela ação humana em condições históricas determinadas.

Autoria Coletiva

Marcondes Filho afirma que "a natureza institucional e coletiva do trabalho nos meios jornalísticos engendra na autoria literária uma dimensão singular. Trata-se de uma função-autor, em que  a autoria é compartilhada por múltiplos jornalistas e reconhecida de forma  regular. O crédito, no jargão profissional brasileiro, designado nos estudos anglo-saxões pelo termo byline, se materializa em uma linha no começo das stories que os veículos reservam ao nome do autor dos textos".

Creative Commons

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