D.com - Dicionário de comunicação social

Nosso Dicionário de Comunicação Social On-Line - D.Com tem a finalidade de acumular todas as terminologias úteis e jargões das áreas de jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas e comunicação social, além de neologismos que surgiram com o advento da internet e das novas tecnologias. Por isso, está em constante atualização e aprimoramento.

para a tag "Ética e Legislação"

Neutralidade da rede

A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) baseia-se no princípio de que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade, garantindo o livre acesso a qualquer tipo de conteúdo na rede sem ferir a autonomia do usuário e não discriminar determinadas aplicações por consumo de banda larga. É um princípio segundo o qual se deve permitir condições isonômicas de acesso a informações a todos, sem quaisquer interferências no tráfego online. 

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil.

Emenda Constitucional 36/2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. A principal mudança dessa ementa é a permissão de que empresas de comunicação brasileiras tenham até 30% de sua propriedade por estrangeiros.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O artigo 19 prevê: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Declaração de Chapultepec

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de Expressão realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994.Não é um documento de governo, como são os acordos internacionais. Trata-se de uma carta de princípios assinada por chefes de estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns. O compromisso foi assumido pelo Brasil quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a declaração em 9 de Agosto de 1996. o presidente Luis Inácio Lula da Silva deu continuidade ao trabalho renovando o compromisso no dia 03 de Maio de 2006.

Crimes Contra a Honra

Os Crimes Contra a Honra são divididos pelo do Código Penal Brasileiro em Calúnia, Injúria e Difamação:

  • Calúnia: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1 - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  • Difamação: Art.139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.
  • Injúria: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Propriedade Cruzada

A propriedade cruzada (cross ownership) dos meios de comunicação - também conhecida como oligopólio ou monopólio - designa uma forma de concentração da propriedade na qual um grupo empresarial (ou família) é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação (jornal, TV, rádio etc.)Na maior parte das democracias consolidadas há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa e a própria competitividade econômica.

Primeira Emenda

A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos é uma parte da Declaração de direitos. Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. "O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas". 

Relatório MacBride

O Relatório MacBride, também conhecido como "Um Mundo e Muitas Vozes", foi um documento da UNESCO publicado em 1980 e redigido por uma comissão presidida pelo irlandês Seán MacBride, vencedor do prêmio Nobel da Paz. Seu objetivo era analisar problemas da comunicação no mundo em sociedades modernas, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, e então sugerir uma nova ordem comunicacional para resolver estes problemas e promover a paz e o desenvolvimento humano.

Habeas Data

Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). 

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