D.com - Dicionário de comunicação social

Nosso Dicionário de Comunicação Social On-Line - D.Com tem a finalidade de acumular todas as terminologias úteis e jargões das áreas de jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas e comunicação social, além de neologismos que surgiram com o advento da internet e das novas tecnologias. Por isso, está em constante atualização e aprimoramento.

para a tag "Ética e legislação"

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O artigo 19 prevê: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Declaração de Chapultepec

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de Expressão realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994.Não é um documento de governo, como são os acordos internacionais. Trata-se de uma carta de princípios assinada por chefes de estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns. O compromisso foi assumido pelo Brasil quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a declaração em 9 de Agosto de 1996. o presidente Luis Inácio Lula da Silva deu continuidade ao trabalho renovando o compromisso no dia 03 de Maio de 2006.

Crimes Contra a Honra

Os Crimes Contra a Honra são divididos pelo do Código Penal Brasileiro em Calúnia, Injúria e Difamação:

  • Calúnia: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1 - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  • Difamação: Art.139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.
  • Injúria: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Propriedade Cruzada

A propriedade cruzada (cross ownership) dos meios de comunicação - também conhecida como oligopólio ou monopólio - designa uma forma de concentração da propriedade na qual um grupo empresarial (ou família) é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação (jornal, TV, rádio etc.)Na maior parte das democracias consolidadas há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa e a própria competitividade econômica.

Primeira Emenda

A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos é uma parte da Declaração de direitos. Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. "O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas". 

Relatório MacBride

O Relatório MacBride, também conhecido como "Um Mundo e Muitas Vozes", foi um documento da UNESCO publicado em 1980 e redigido por uma comissão presidida pelo irlandês Seán MacBride, vencedor do prêmio Nobel da Paz. Seu objetivo era analisar problemas da comunicação no mundo em sociedades modernas, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, e então sugerir uma nova ordem comunicacional para resolver estes problemas e promover a paz e o desenvolvimento humano.

Habeas Data

Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). 

Copyleft

É uma forma de usar a legislação de proteção dos direitos autorais com o objetivo de retirar barreiras à utilização, difusão e modificação de uma obra criativa devido à aplicação clássica das normas de propriedade intelectual, exigindo que as mesmas liberdades sejam preservadas em versões modificadas. 

Direito Autoral

Denominação utilizada em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais (direitos de natureza patrimonial).

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