D.com - Dicionário de comunicação social

Nosso Dicionário de Comunicação Social On-Line - D.Com tem a finalidade de acumular todas as terminologias úteis e jargões das áreas de jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas e comunicação social, além de neologismos que surgiram com o advento da internet e das novas tecnologias. Por isso, está em constante atualização e aprimoramento.

para a tag "Ética e legislação"

Creative Commons

Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e uso da criatividade e do conhecimento através de instrumentos jurídicos gratuitos. Suas licenças de direitos autorais livres e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada para dar ao público permissão para compartilhar e utilizar o seu trabalho criativo – sob condições de sua escolha. As licenças CC permitem você alterar facilmente os seus termos de direitos autorais do padrão de “todos os direitos reservados” para “alguns direitos reservados”. As licenças Creative Commons não são contrárias aos direitos de autor. Elas funcionam complementarmente aos direitos autorais e permitem que você modifique seus termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades.

Neutralidade da rede

A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) baseia-se no princípio de que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando à mesma velocidade, garantindo o livre acesso a qualquer tipo de conteúdo na rede sem ferir a autonomia do usuário e não discriminar determinadas aplicações por consumo de banda larga. É um princípio segundo o qual se deve permitir condições isonômicas de acesso a informações a todos, sem quaisquer interferências no tráfego online. 

Conselho de Comunicação Social

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil.

Emenda Constitucional 36/2002

Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. A principal mudança dessa ementa é a permissão de que empresas de comunicação brasileiras tenham até 30% de sua propriedade por estrangeiros.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

O artigo 19 prevê: Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Declaração de Chapultepec

A Declaração de Chapultepec é uma carta de princípios adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de Expressão realizada em Chapultepec, na cidade do México, em 11 de março de 1994.Não é um documento de governo, como são os acordos internacionais. Trata-se de uma carta de princípios assinada por chefes de estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns. O compromisso foi assumido pelo Brasil quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a declaração em 9 de Agosto de 1996. o presidente Luis Inácio Lula da Silva deu continuidade ao trabalho renovando o compromisso no dia 03 de Maio de 2006.

Crimes Contra a Honra

Os Crimes Contra a Honra são divididos pelo do Código Penal Brasileiro em Calúnia, Injúria e Difamação:

  • Calúnia: Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: § 1 - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
  • Difamação: Art.139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação.
  • Injúria: Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Propriedade Cruzada

A propriedade cruzada (cross ownership) dos meios de comunicação - também conhecida como oligopólio ou monopólio - designa uma forma de concentração da propriedade na qual um grupo empresarial (ou família) é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação (jornal, TV, rádio etc.)Na maior parte das democracias consolidadas há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa e a própria competitividade econômica.

Primeira Emenda

A Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos é uma parte da Declaração de direitos. Impede, textualmente, ao Congresso americano de infringir seis direitos fundamentais. "O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas". 

Relatório MacBride

O Relatório MacBride, também conhecido como "Um Mundo e Muitas Vozes", foi um documento da UNESCO publicado em 1980 e redigido por uma comissão presidida pelo irlandês Seán MacBride, vencedor do prêmio Nobel da Paz. Seu objetivo era analisar problemas da comunicação no mundo em sociedades modernas, particularmente em relação à comunicação de massa e à imprensa internacional, e então sugerir uma nova ordem comunicacional para resolver estes problemas e promover a paz e o desenvolvimento humano.

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