Princípio da Publicidade

Instrumento de transparência e controle social e vedação à promoção pessoal. 

A Constituição de 1988 prevê expressamente como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No princípio da publicidade verifica-se duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, e a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).  

A Constituição veda, na publicidade institucional, a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, com isso, tenta impedir que, sob o signo de publicidade institucional, a autoridade ou servidor público usurpe o princípio da publicidade, e se promova às custas da Administração Pública, violando também os princípios da impessoalidade e da moralidade. 

O princípio da impessoalidade determina que o agente público não utilize o aparato estatal para a promoção pessoal, bem como não atue, discriminadamente, em prol ou em detrimento de determinada pessoa. Isto é, a atividade administrativa não pode se desvirtuar da sua finalidade.