Empresas

Consideram-se empresas jornalísticas aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas e boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários (parágrafo 2º do artigo 302 da CLT).  

Apesar de diversas polêmicas e a tentativa de transformar os portais de internet legalmente em empresas jornalísticas por uma Medida Provisória de 2013, eles não são considerados empresas jornalísticas para fins legais. Em 26 de outubro de 2016, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5613) para que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei 10.610/2002, no sentido de que a expressão “empresas jornalísticas” englobe também os portais de notícias.