Comunicação Pública

Trata dos processos de comunicação realizados pela sociedade civil organizada, Estado, governo e terceiro setor. É focada no interesse público, na formação de uma sociedade cidadã e democrática, em encurtar distâncias sociais reduzindo as diferenças, entre outros.

O conceito de Comunicação Pública surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988, que instaurou o Estado Democrático de Direito, que tem como princípio a co-responsabilidade do cidadão e do governo na formação do Estado e na defesa do interesse público. Esse modelo abriu espaço para a atuação da sociedade em áreas tidas até então como exclusivas do Estado, mas também exige dos cidadãos uma postura atuante, crítica e responsável.

A comunicação pública é uma prática comprometida com a democracia e a construção da cidadania. Pressupõe um posicionamento político (mesmo que não partidário) e busca nortear uma legítima política de comunicação entre Estado e sociedade. É um processo de comunicação indispensável à democracia, como maneira de garantir a liberdade e a autonomia da sociedade. 


Comunicações Pública, Governamental e Política

Comunicação Pública é diferente de Comunicação Governamental e de Comunicação Política. Tanto a Comunicação Governamental como a Política visam atingir a opinião pública, e utilizam a propaganda para obter respostas rápidas e efeitos imediatos que possam ser conferidos em pesquisas e transformados em estratégias de marketing. Já a Comunicação Pública trata do "bem público", que é tudo "aquilo" que pertence a todos. Logo, deve ser tratado e defendido como próprio, por dever e direito.

  • Comunicação Governamental - Forma legítima de determinado governo prestar contas, estimular o engajamento da população nas políticas adotadas e o divulgar ações promovidas nos campos político, econômico e social.
  • Comunicação Política (ou marketing político) - Forma de divulgação de um político ou de um partido político, voltado às eleições.
  • Comunicação Pública - Acontece no espaço público e pretende ser um meio de negociação, debate e interesse público, envolvendo a Sociedade Civil, o Estado e o Governo. Pública ou Cívica, a que promove o fluxo da informação entre as necessidades da sociedade e aquelas que estão disponíveis nas instituições públicas que são, por natureza, as portadoras do interesse coletivo". Resolução 43/ 2002 (Define as funções e atividades privativas dos Profissionais de Relações Públicas).

"O termo 'comunicação pública' era utilizado no Brasil, em meados da década de 80, como sinônimo de comunicação estatal. Após o fim do regime militar e antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a sociedade se organizou para discutir a necessidade de democratizar a comunicação e estabelecer políticas para a comunicação. Nesse contexto, 'quando utilizada, comunicação pública' era entendida como comunicação estatal, própria do Estado. Ou seja, o termo 'comunicação pública' era utilizado em distinção à comunicação realizada pelo setor privado' (Herz, 2005). No entanto, a aplicação da expressão como sinônimo de comunicação estatal tornou-se incompatível com os novos meios de comunicação e com o sistema de comunicação que se expandia em razão das novas tecnologias. Além disso, a democracia brasileira se consolidava com o fim do regime militar. Os anos 90 representaram o surgimento de um Estado novo no Brasil, uma nova visão política de Estado e da participação da sociedade civil. Novos atores surgiram no cenário político-social e a comunicação se fortaleceu. A transformação da expressão 'comunicação pública' em um conceito com novo significado (ainda que em construção) é resultado dessas mudanças sofridas tanto pelo Estado, quanto pela sociedade civil. Por se tratar de estudos recentes, não há sonsenso sobre o assunto e diferentes abrodagens podem ser feitas, dentre as quais se destacam cinco possibilidades que se caracterizam pelas seguintes condições: praticada na esfera pública; realizada pelo Terceiro Setor; realizada por meio de radiodifusão pública; praticada pelo setor público e realizada pelo próprio governo. Vejamos: Uma das possibilidades é entender Comunicação Pública como a comunicação que ocorre na esfera pública, que é um espaço de discussão sobre diferentes temas, de manifestação de opiniões e onde também se manifesta a democracia. Relacionando-se aos aspectos da esfera pública, a Comunicação Pública pode ser definida como a difusão de ideias na esfera pública, ou seja, é a circulação e o compartilhamento de ideias e opiniões nesse ambiente de comunicação. O entendimento de esfera pública está atrelado às características da sociedade e da estrutura política da época, mas em qualquer das concepções, permanece o entendimento de que 'o sujeito da esfera pública é o público enquanto portador da opinião pública' (Habermas, 1984, p.14). Outra visão é a da Comunicação Pública como uma comunicação praticada pelo Terceiro Setor, quando este se relaciona com o Estado, com o mercado e com a sociedade. O Terceiro Setor passou a ser interpretado como um importante realizador da Comunicação Pública tendo em vista que participa da esfera pública, representa a sociedade civil e incentiva a participação da sociedade na vida social e política do país, o que descaracteriza o Estado como único representante legítimo da sociedade. A terceira abordagem é a da Comunicação Pública como a comunicação realizada por meio de radiodifusão pública. Ela é resultado do movimento de democratização ocorrido durante a década de 80 e surgiu coma promulgação da Constituição Federal de 1988 que instituiu, mesmo que implicitamente, três sistemas complementares de serviços de radiodifusão, quais sejam o privado, o público e o estatal (art.23 da CF/88). Nesse sentido, Comunicação Pública é a comunicação realizada por meio da radiodifusão pública, nos moldes de sistema público apresentado por Tomaz Jr. (2004) que explica que 'por sistema público entende-se não as instituições do setor público, que se confunde com o estatal, mas sim os espaços e organizações geridos de forma pública: coletiva, transparente, em observância de princípios democráticos de participação e de controle social. Obviamente, o tipo de conteúdos, a natureza da organização, entre outros elementos, como a propriedade, também compõem o mosaico de itens que serva para denotar o caráter público aqui referido'. Outra abordagem é a da Comunicação Pública como a comunicação realizada pelo setor público e legitimada pelo interesse geral e pela utilidade pública das mensagens. Esse conceito começou a ser estudado na Europa nos anos 80 e chegou ao Brasil na década de 90. Seu principal estudioso, o francês Pierre Zémor, define Comunicação Pública como 'a comunicação formal que diz respeito à troca e a divisão de informações de utilidade pública, assim como à manutenção do liame social cuja responsabilidade incume às instituições públicas (Zemor: 1955, p.5). O autor pontua quatro funções para Comunicação Pública, relacionado-as com as finalidades das instituições públicas, quais sejam: 'de informar (deixar saber, prestar conta e valorizar), de ouvir (as expectativas, as interrogações e o debate público, de contribuir para assegurar a relação social (sentimento de pertencer ao coletivo, levar em consideração o cidadão como um ator) e de acompanhar as mudanças, tanto as comportamentais quanto as da organização social' (Zémor: 1995, p.5). Para ele, a Comunicação Pública se fundamenta na ambivalência do cidadão frente à instituições públicas e na utilidade pública contida nas mensagens públicas. As formas de Comunicação Pública, segundo Zémor, se dividem em cinco categorias, todas tendo a informação como objetivo: 'responder à obrigação que as instituições públicas têm de informar o público; estabelecer uma relação de diálogo de forma a permitir a prestação de serviço ao público; apresentar e promover os serviços da administração; tornar conhecidas as instituições (comunicação externa e interna); e divulgar ações de comunicação cívica e de interesse geral. A essas cinco modalidades acrescenta-se, naturalmente, a comunicação do processo decisório que acompanha a prática política (Zémor, 1999, p.23 apud MAtos, 2004, 118).

Pesquisadores brasileiros, ao adaptarem o entendimento francês sobre Comunicação Pública à realidade da estrutura democrática brasileira, formaram uma outra abordagem de Comunicação Pública, a quinta, a qual enfatiza o Governo como ator do processo. Dentre os estudos, destacam-se os trabalhos elaborados por Matos e Brandão que fazem uma releitura dos conceitos e apresentam uma versão que congrega os principais pontos, que são: a participação do Estado, do Governo, da sociedade e do Terceiro Setor, a localização na esfera pública e a fundamentação no interesse público. Matos define Comunicação Pública como 'processo de comunicação instaurado em uma esfera pública que engloba Estado, governo e sociedade, um espaço de debate, negociação e tomada de decisões relativas à vida pública do país (Matos: 1999a). A autora relaciona Comunicação Pública com democracia e cidadania e pensa a comunicação pública 'como um campo de negociação pública, onde medidas de interesse coletivo são debatidas e encontram uma decisão democraticamente legítima' (Matos: 1999a). Além disso, ela ressalta que a Comunicação Pública 'pressupõe uma democracia consolidada, onde a interpenetração entre o público e o privado admite a participação de uma ampla gama de setores sociais organizados, e independe do caráter estatal de qualquer agente: exigindo sempre uma negociação entre os atores, a comunicação pública envolve inclusive a esfera privada' (Matos: 1999a).

Na mesma direção, Brandão define Comunicação Pública como 'o processo de comunicação que se instaura na esfera pública entre o Estado, o Governo e a Sociedade e que se propõe a ser um espaço privilegiado de negociação entre os interesses das diversas instâncias de poder constitutivas da vida pública no país' (Brandão, 1998). Elizabeth diferencia Comunicação Pública da Comunicação Governamental e da Comunicação Política, ressaltando que essas últimas 'buscam atingir a opinião pública, quase sempre com métodos publicitários buscando atingir respostas rápidas e efeitos imediatos que podem ser auferidos nas pesquisas e que sempre mostram efêmeros' (Brandão: 1998). Em contrapartida, a Comunicação Pública contempla a comunicação como garantia da cidadania (o que representa a dimensão institucional da comunicação pública) e a comunicação como expressão da opinião pública (a dimensão política da comunicação pública). Para a autora, Comunicação Pública se faz no espaço público, sobre temas de interesse público e inclui accountability (prestação de contas) e o direito à informação. Ela ressalta que Comunicação Pública engloba o Governo, mas abrange também o Terceiro Setor, os Poderes Legislativo e Judiciário e demais instituições públicas. No atual estágio de democracia da sociedade brasileira, tanto o Estado quanto seus organismos e is demais atores do espaço público devem se mostrar sensíveis a essa nova abordagem que vai ao encontro das necessidades de relação requerida pela sociedade que não mais ignora os significados de democracia, direito à informação, informação pública, prestação de contas e debate público." VERAS, Glossário de Comunicação Pública