Regulamentação da Profissão de Jornalista

A regulamentação do exercício profissional do jornalismo se deu pelo Decreto-Lei 972/69, posteriormente regulamentado pelo Decreto 83.284/79De acordo com esses regulamentos, a profissão previa a formação de nível superior específica em jornalismo como requisito para o exercício profissional. Contudo, essa norma foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que considerou inconstitucional a exigência  do diploma de jornalismo e o registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão.