Poderes da Administração

Os Poderes Administrativos são divididos em Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar, De Polícia. Em sua execução a Administração Pública pode incorrer em Abuso do Poder.  

Poder Hierárquico

Caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.  

  • Não há hierarquia entre a administração direta e as entidades da administração indireta. Nesse caso ocorre o controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial. 

  • Não há hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre os poderes da república. (clique no título/link para ver a aula completa)