Lei de Imprensa no Brasil

A primeira legislação brasileira de imprensa, deriva da lei portuguesa de 12 de julho de 1821. Ela previa que um Juízo dos Jurados, composto por 24 cidadãos indicados pelo regente, seria responsável em conter os abusos de liberdade de manifestação.

Durante o Império, a imprensa era regulamentada pela Carta de Lei de 2 de outubro de 1823 que foi oficializada no Decreto de 22 de novembro do mesmo ano, outorgado por Dom Pedro I. Nela, o júri popular continuou tendo competência para julgar os crimes de imprensa.