Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 no governo da Presidenta Dilma Rouseffconsolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado. Tem como objetivo de ampliar a participação cidadã e fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. Garante ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação e cumpre diversos tratados e convenções internacionais estabelecidos pelo Brasil.