Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 no governo da Presidenta Dilma Rouseffconsolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado. Tem como objetivo de ampliar a participação cidadã e fortalecer os instrumentos de controle da gestão pública. Garante ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação e cumpre diversos tratados e convenções internacionais estabelecidos pelo Brasil. 

Direitos Autorais e de Imagem

A revolução tecnológica vem criando novas formas digitais de produção e distribuição da informação. A mídia impressa e a eletrônica estão se fundiram, criando infinitas possibilidades de escolha e acesso a uma grande quantidade de informações aos cidadãos. 

Regulamentação da Profissão de Jornalista

A regulamentação do exercício profissional do jornalismo se deu pelo Decreto-Lei 972/69, posteriormente regulamentado pelo Decreto 83.284/79De acordo com esses regulamentos, a profissão previa a formação de nível superior específica em jornalismo como requisito para o exercício profissional. Contudo, essa norma foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que considerou inconstitucional a exigência  do diploma de jornalismo e o registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão.   

Propriedade Cruzada dos Meios de Comunicação

A propriedade cruzada (cross ownership) dos meios de comunicação - também conhecida como oligopólio ou monopólio - designa uma forma de concentração da propriedade na qual um grupo empresarial (ou família) é proprietário de mais de um tipo de veículo de comunicação (jornal, TV, rádio etc.)Na maior parte das democracias consolidadas há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa e a própria competitividade econômica.

Ética e Moral

Pode-se dizer que a moral está contida dentro da ética. Ou seja, a Ética é o ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais. A palavra “ética”, do Grego“ethos”, significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral”, termo latino “morales”, significa “relativo aos costumes”. Tanto a ética quanto a moral são responsáveis por construir as bases da conduta do homem, determinando o seu caráter e a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

Código de Ética da Radiodifusão

A diretoria da Abert reconheceu as conclusões de dois encontros nacionais realizados pela AESP e convocou o III Congresso Brasileiro de Radiodifusão, para outubro de 1964, no Hotel Glória, no Rio de Janeiro. Presidido por João Calmon, o Congresso elaborou e aprovou o primeiro Código de Ética da Radiodifusão, baseado em um anteprojeto de Clóvis Ramalhete. Aprovou ainda o esboço de anteprojeto da regulamentação da profissão de radialista e iniciou a luta pela regulamentação de uma cobrança justa de direitos autorais. O Código de Ética foi seguido até setembro de 1980, quando o XII Congresso Brasileiro de Radiodifusão aprovou um novo estatuto. O novo Código sofreu diversas alterações em 1983, 1984 e 1991, até ter sua redação atual aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de julho de 1993, em Brasília". ABERT

Comunicação Social na Constituição Federal de 1988

O jornalismo, tal como o conhecemos hoje, é uma invenção da democracia moderna – Eugênio Bucci

A Constituição Federal de 88 (CF/88) trata da Comunicação Social em diversos artigos e incisos. Os principais são: art. 5 e 220 a 224, além do art. 139. 

Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros

O jornalismo como o conhecemos, isto é, o jornalismo como instituição da cidadania, e como as democracias procuram preservá-lo, é uma vitória da ética". (BUCCI)

O atual Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (CEJB) foi criado no Congresso Nacional dos Jornalistas em 1987. Em 2007, outro Congresso Nacional dos Jornalistas - realizado em Vitória, no Espírito Santo – atualizou o antigo Código dando origem ao texto que temos atualmente.