Comunicação Social nas Constituições do Brasil

A Constituição de 1824, outorgada no dia 24 de Março por D. Pedro I, em seguida a dissolução da Assembléia Constituinte no ano anterior, foi passo inicial para a instituição de um governo parlamentar, no entanto, havia nela um desequilíbrio marcante entre os poderes constituintes, no qual o Poder Moderador do Imperador era mais forte que os outros três poderes (legislativo, executivo e judiciário). A liberdade de expressão é mencionada no art. 179 em seu inciso IV – que trata do direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros - diz:

Art. 179 - A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte.

IV - A liberdade de expressão